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Novo Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico


A partir das 12 horas de hoje, dia 19 de novembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza um novo sistema informático de licenciamento eletrónico e-SLE que permitirá a desmaterialização do processo de licenciamento e respetivos procedimentos.

Todos os pedidos de certificados e licenças devem ser submetidos através deste novo sistema, destinado a garantir a gestão e execução desmaterializada das várias fases do processo de licenciamento de produtos agrícolas, industriais e estratégicos.

Assim, a partir de hoje, os operadores económicos e os seus representantes devem passar a utilizar o SLEE para submeter eletronicamente os seguintes pedidos:

  • Candidatura a contingentes pautais agrícolas geridos com certificados de importação;
  • Certificados de Importação e Exportação de produtos agrícolas;
  • Autorização de Importação e Exportação de Precursores de Droga;
  • Licença de Atividade;
  • Registo de Operador
  • Licença de Exportação de Bens de Dupla Utilização;
  • Certificados de Utilização Final
  • Autorização de Importação e Exportação de Bens de Tortura.

Os requerentes deverão preencher os campos e juntar toda a documentação necessária de acordo com a legislação aplicável ao regime de licenciamento ao abrigo do qual estão a submeter o pedido.

A documentação exigida encontra-se indicada no próprio pedido de documento, no campo Documentação a Anexar.

Este novo sistema vai permitir que os requerentes acompanhem os seus documentos e submetam outros pedidos relacionados com esses documentos, designadamente pedidos de extratos de certificados, pedidos de transmissão/retrocessão de direitos, pedidos de prorrogação/anulação de certificados, pedidos correção, pedidos de alteração, pedidos de libertação de garantias e pedidos de conclusão.

Os documentos emitidos eletronicamente são válidos em qualquer Alfândega nacional bastando a indicação do seu número no campo de dados da Declaração Aduaneira de Exportação e Importação.

A utilização de qualquer certificado ou licença noutro Estado-membro continua a exigir a emissão física dos documentos, dispensando-se, todavia, nos casos de licenciamento eletrónico, os modelos guilhochados da INCM. Sempre que necessário, o sistema prevê a possibilidade de o operador efetuar um pedido de impressão oficial, que será disponibilizada em PDF, devidamente assinada, carimbada e remetida por correio.

A AT disponibiliza ainda informação disponível sobre licenciamento de produtos agrícolas, de produtos industriais e estratégicos, representantes e audiência prévia.

 

Referências
Código Aduaneiro da União, artigo 16.º

 

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19.11.2020​​