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Prevista nova dispensa de pagar taxas moderadoras


Foi já publicado o diploma que atualiza as regras de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras, relativamente ao calendário de implementação da dispensa de taxas moderadoras em consultas e exames complementares de diagnóstico e terapêutica (ECDT) prescritos no âmbito da rede de cuidados de saúde primários (centros de saúde).

A dispensa de pagamento está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2020, que prevê os prazos em que o utente deixa de pagar taxa moderadora por consulta e exames.

Assim, a 1 de abril deixou de ser cobrada taxa moderadora nas consultas de cuidados de saúde primários.

A 1 de setembro deixou de ser cobrada taxa moderadora em ECDT prescritos nos centros de saúde e realizados em instituições e serviços públicos de saúde.

A partir de 1 de janeiro de 2021, deixa de ser cobrada a taxa moderadora nos ECDT prescritos nos centros de saúde, âmbito dos cuidados de saúde primários, mas realizados fora das instituições e serviços públicos de saúde.

As regras de acesso às prestações do SNS e o regime das taxas moderadoras ficam agora atualizadas face às dispensas que entraram em aplicação em 2021 e à prevista para 2021.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 96/2020 - DR n.º 215/2020, Série I de 04.11.2020
Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29 , artigo 8.º

 

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11.11.2020