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Prorrogado prazo para pedir apoio extraordinário de proteção social


O prazo para requerer o Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhador  relativamente ao mês de outubro foi alargado até domingo, 15 de novembro.

Este apoio extraordinário destina-se a trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19.

O apoio corresponde ao indexante dos apoios sociais (IAS), sendo devido entre julho e dezembro de 2020, ou seja, 438,81 euros por mês de julho a dezembro de 2020. A partir do pedido inicial, o apoio é prorrogável automaticamente, não sendo necessário requerer mensalmente.

O pedido faz-se através do formulário disponível na Segurança Social Direta.

O prazo de entrega do Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhador, referente ao mês de outubro, foi alargado até 15 de novembro. Este apoio deve ser requerido através da Segurança Social Direta, no menu Emprego > Medidas de Apoio (COVID-19) > opção Apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores.​

Quanto ao apoio do mês de novembro o pedido decorrerá de 1 a dia 10 dezembro; o prazo relativo ao mês de dezembro ainda está por definir.

Os trabalhadores que pretendam requerer o apoio extraordinário a trabalhadores, devem ter atividade aberta como trabalhador Independente, na Autoridade Tributária.

A atribuição do apoio pressupõe a integração no sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio e depende da verificação de duas condições:

  • as remunerações e as equivalências registadas no Sistema de Informação da Segurança Social do mês anterior ao do mês de referência do apoio sejam inferiores ao do valor do apoio;
  • os rendimentos mensualizados (total do ano dividido por 12) apurados na última liquidação de IRS, excluindo rendimentos do trabalho, forem inferiores ao valor do apoio (considera-se Modelo 3, com exceção do anexo A, B e C).

Estas duas condições são avaliadas separadamente.

Quer a paragem total da atividade quer a redução ou suspensão da atividade de pelo menos 40% da faturação são comprovadas através de declaração do próprio, sob compromisso de honra, no formulário de requerimento.

Podem aceder ao apoio os seguintes trabalhadores em situação de desproteção económica e social:

  • trabalhadores por conta de outrem, incluindo no serviço doméstico em situação de cessação de atividade como resultante da epidemia SARS-CoV-2;
  • trabalhadores independentes abrangidos pelo respetivo regime de segurança social que tenham quebra dos serviços habitualmente prestados igual ou superior a 40 %, resultante de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral por efeito da epidemia SARS-CoV-2.
  • trabalhadores independentes que sejam beneficiários de um dos seguintes apoios previstos nas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, quando o montante seja de valor inferior ao valor do IAS e desde que reúnam as condições previstas nesta regulamentação:
    - Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador;
    - Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional; ou
    - Enquadramento de situações de desproteção social.
  • beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), sendo esta entidade a atribuir e pagar o apoio, com as devidas adaptações.

Caso o trabalhador se encontre em situação de Lay-Off, pode requerer o apoio, se o Lay-off for por redução do período normal de trabalho. Nas situações em que houver suspensão do contrato de trabalho, este apoio não pode ser requerido por não ser cumulável.

Se estiver a receber subsídio de desemprego não pode requerer o apoio pois não é cumulável com essa prestação.

Os pensionistas também não têm direito pois o apoio não é atribuído a trabalhadores independentes que sejam pensionistas.

 

 

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13.11.2020

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