Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Relatório Único: entrega adiada e disponível informação sobre diferenças salariais entre sexos

Empresas

Relatório Único: entrega adiada e disponível informação sobre diferenças salariais entre sexos


Foi novamente adiado o prazo para entrega do relatório único (RU) relativo a 2019, desta feita até ao dia 30 de novembro.

Recordamos que esse prazo já tinha sido adiado até dia 13 de novembro.

Assim, as entidades empregadoras devem fazer a entrega, através de um formulário eletrónico, disponibilizado no Sistema de Gestão de Unidades Locais.

Por outro lado, este ano, o Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa está disponível com a entrega do Relatório Único - Quadro de Pessoal 2019 (Anexo A).

Poderá consultar autenticando-se no site do Relatório Único com as credenciais da empresa. Depois, acedendo ao menu RU >> Entrega/Consulta disponível na barra de ferramentas, e por último Clicar em "Visualizar Balanço das Diferenças", disponível no centro inferior da página.

O RU é um documento que integra um conjunto de informações referente à informação sobre a atividade social da empresa, e é entregue exclusivamente por via eletrónica entre 16 de março e 15 de abril do ano seguinte àquele a que respeita. No entanto, este ano, devido à situação atual, o prazo de entrega do RU foi prorrogado primeiro até 31 de outubro, depois até 13 de novembro, e agora até dia 30 desse mês.

O RU é constituído pelo relatório propriamente dito e por 6 anexos:
- anexo A: quadro de pessoal;
- anexo B: fluxo de entrada e/ou saída de trabalhadores;
- anexo C: relatório anual de formação contínua;
- anexo D: relatório anual das atividades do serviço de segurança e saúde no trabalho;
- anexo E: greves;
- anexo F: informação sobre prestadores de serviços.

A entrega do Relatório é da responsabilidade do empregador.

Assim, uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço não está obrigada à entrega; apenas os agentes económicos que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço.

Os trabalhadores independentes só devem entregar o RU se tiverem trabalhadores ao seu serviço.

A não entrega do RU, no prazo referido, constitui contraordenação grave, que pode levar à aplicação de coimas entre os 612 e os 9.690 euros.

 

Referências
Lei n.º 60/2018 - DR n.º 160/2018, Série I de 21.08.2018
Portaria n.º 108-A/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série I de 2011-03-14
Portaria n.º 55/2010 - DR n.º 14/2010, Série I de 21.01.2010
Código do Trabalho, artigo 554.º n.º 3

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

 

12.11.2020