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Residência alternada do filho decretada pelo tribunal

 

A partir de 1 de dezembro, quando corresponder ao superior interesse da criança - e ponderadas todas as circunstâncias relevantes - o tribunal poderá determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.

No próximo mês entram em vigor as novas regras do Código Civil que definem as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores.

Para isso, o tribunal ouve a criança nos termos que estão previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) para a audição e para a tomada de declarações da criança.

Exercício das responsabilidades parentais

O Código Civil prevê que as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho sejam exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos que vigoravam na constância do matrimónio. Não será assim em casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, informando o outro logo que possível.

Quando o exercício em comum dessas responsabilidades for julgado contrário aos interesses do filho, o tribunal deve determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores, através de decisão fundamentada.

Relativamente aos atos da vida corrente do filho, o exercício das responsabilidades parentais cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontre temporariamente (este não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente).

O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício.

A residência do filho e os direitos de visita são determinados pelo tribunal de acordo com o interesse do menor, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, como por exemplo, o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.

Com as novas regras, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores - independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos. Para isso é necessário que:

  • corresponda ao superior interesse da criança;
  • sejam ponderadas todas as circunstâncias relevantes;
  • a criança seja ouvida.

 Audição da criança

O tribunal deve ouvir a criança, seguindo as regras do RGPTC quanto aos princípios orientadores e à audição da criança.

Assim, na determinação do seu superior interesse, a criança tem direito a ser ouvida e a ter a sua opinião considerada por parte das autoridades judiciárias. Para isso, o juiz promove a sua audição, que pode ocorrer numa diligência judicial especialmente agendada para o efeito, precedida da prestação de informação clara sobre o seu significado e alcance.

A audição da criança tem de respeitar a sua específica condição; por exemplo, não pode ser colocada num espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado, os operadores judiciários que intervenham devem ter formação adequada, e não deve ser usado traje profissional.

A tomada de declarações obedece às seguintes regras:

  • realizada em ambiente informal e reservado para garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a criança ser assistida por um técnico habilitado no decurso do ato processual;
  • inquirição é feita pelo juiz; o Ministério Público e os advogados podem formular perguntas adicionais;
  • as declarações da criança são gravadas em registo áudio ou audiovisual, só podendo ser usados outros meios técnicos quando aqueles não estiverem disponíveis. A preferência é sempre dada à gravação audiovisual;
  • se a criança prestou declarações para memória futura em processo-crime, podem estas ser consideradas como meio probatório no processo tutelar cível;
  • se a criança prestou declarações perante o juiz ou Ministério Público em processo cível, com observância do princípio do contraditório, podem ser consideradas como meio probatório no processo tutelar cível.

 

Referências
Lei n.º 65/2020 - DR n.º 215/2020, Série I de 04.11.2020
Decreto da AR 82/XIV, de 15.10.2020
Código Civil, artigo 1906.º
Regime Geral do Processo Tutelar Cível, artigos 4.º e 5.º

 

 

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17.11.2020