Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Responsabilidade pelas dívidas fiscais depois de declarada a insolvência

Empresas

Responsabilidade pelas dívidas fiscais depois de declarada a insolvência


No caso de o prazo de pagamento voluntário das dívidas fiscais se reportar a data posterior à declaração de insolvência da sociedade devedora originária, apesar de referentes a tributos anteriores a essa declaração, uma vez que, após a insolvência, o gerente deixa de ter poderes de gestão da sociedade, é à Administração Tributária que cabe alegar e provar a culpa dos gerentes pela insuficiência patrimonial da sociedade.

O caso

Na sequência da instauração de um processo de execução fiscal contra uma sociedade por dívidas de IRC de 2010, cuja data de pagamento voluntário terminou em 12-09-2011, foi determinada a reversão contra o gerente da sociedade.  A sociedade foi declarada insolvente em 09-08-2011.

O revertido deduziu oposição, alegando que à data em que terminou o prazo de pagamento das dívidas já não era gerente da sociedade, devido à declaração de insolvência desta.  O tribunal de 1.ª instância julgou a oposição procedente e a Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCAS

O TCAS manteve a decisão do tribunal de 1.ª instância.

Para efeitos de responsabilidade subsidiária, a Lei Geral Tributária distingue duas situações.

A primeira corresponde diz respeito à responsabilidade dos gerentes em funções quer no momento de ocorrência do facto tributário, quer após este momento, mas antes do fim do prazo de pagamento da dívida tributária, sendo esta responsabilidade pela insuficiência patrimonial da sociedade social para solver aas dívidas fiscais, não havendo neste caso qualquer presunção de culpa do gerente, pelo que cabe à Administração Tributária alegar e provar a culpa dos gerentes por essa insuficiência.

A segunda situação, diz respeito à responsabilidade dos gerentes em funções no período no qual ocorre o fim do prazo de pagamento ou entrega do montante correspondente à divida tributária, sendo que nestes casos existe uma presunção de culpa que a falta de pagamento da obrigação é imputável ao gestor, cabendo a este afastar essa presunção

No entendimento do Tribunal, tendo o prazo de pagamento voluntário terminado em data posterior à declaração de insolvência da sociedade, o revertido já não era gerente da sociedade, pois a partir do momento em que é declarada a insolvência de uma sociedade, cessam os poderes de gestão e administração dos gerentes e administradores.

Por isso, num caso como este está em causa uma situação enquadrável na primeira das situações atrás descritas, onde não existe uma presunção de culpa do gerente.

Assim, para a efetivação da responsabilidade subsidiária do gerente tem de estar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa coletiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que essa prova cabia à Fazenda Pública. E como essa prova não foi feita, não podia ser efetuada a reversão.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17 de setembro de 2020

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

 

11.11.2020