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Validade de faturas em pdf até 31 de março


De acordo com um recente despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (SEAAF), até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Esta regra implica alterações nas regras relativas à faturação eletrónica nos contratos públicos.

De acordo com a legislação em vigor, as grandes empresas fornecedoras da Administração Pública têm de começar a utilizar mecanismos de faturação eletrónica a partir de 1 de janeiro de 2021. No entanto, de acordo com esta decisão governamental, até 31 de março de 2021, as faturas emitidas e enviadas em PDF valem como faturas eletrónicas.

Já relativamente às pequenas e médias empresas (PME), o prazo foi alargado de 31 de dezembro de 2020 para 30 de junho de 2021, e as microempresas e entidades públicas enquanto cocontratantes têm o prazo alargado de 31 de dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

A fatura eletrónica deve incluir imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis:
- Identificadores do processo e da fatura;
- Período de faturação;
- Informações sobre o cocontratante;
- Informações sobre o contraente público;
- Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior;
- Informações sobre o representante fiscal do cocontratante;
- Referência do contrato;
- Condições de entrega;
- Instruções de pagamento;
- Informações sobre ajustamentos e encargos;
- Informações sobre as rubricas da fatura;
- Totais da fatura.

 

Referências
Despacho n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 09.11.2020
Código dos Contratos Públicos, artigo 299.º B

 

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12.11.2020