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Alterada Certificação de Atributos empresariais para assinar faturas


A utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital foi alterado. O objetivo é reforçar a disponibilização de mecanismos de assinatura eletrónica qualificada, com certificação dos atributos empresariais, utilizando a infraestrutura existente na Administração Pública.

Desde logo, a partir de 1 de janeiro de 2021, um dos procedimentos a adotar para a emissão de faturas é a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, que será possível com esta alteração legislativa.

O diploma entra em vigor dia 30 de dezembro.

O SCAP está disponível através do site oficial dos meios de identificação eletrónica, assinatura eletrónica e autenticação segura do Estado.

 Assinatura qualificada com certificação de administrador, gerente e diretor

Nos termos da adesão aos atributos empresariais, os administradores, gerentes, diretores e procuradores das sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, podem aderir ao SCAP para posterior autenticação e assinatura, enquanto representantes da empresa, com o Cartão de Cidadão e/ou Chave Móvel Digital. A adesão tem duas modalidades:

  • certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor;
  • certificação da qualidade e poderes do procurador.

No que respeita à assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor, pode agora ser utilizada nos casos de assinatura de faturas eletrónicas.

Noutros casos o texto foi atualizado embora as utilizações não tenham mudado no essencial. É o caso de:

  • celebração de contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
  • celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
  • celebração de contratos de trabalho;
  • assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais;
  • receção e levantamento de correspondência postal.

Foi ainda revogado o período experimental que permitiu a adesão gratuita aos atributos empresariais na modalidade de certificação da qualidade e poderes de administrador,
gerente e diretor até 1 de maio de 2018.

 

Referências
Portaria n.º 305/2020 - DR n.º 251/2020, Série I de 29.12.2020
Portaria n.º 73/2018 - DR n.º 50/2018, Série I de 12.03.2018, artigos 2.º e 8.º
Decreto-Lei n.º 28/2019 - DR n.º 33/2019, Série I de 15.02.2019, artigos 12.º e 43.º

 

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04.01.2021​