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Alterada lista de paraísos fiscais e entidades ligadas a offshore sem acesso a apoios públicos


A lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, publicada inicialmente em 2004, foi alterada mais uma vez.

Esta última alteração entra em vigor dia 1 de janeiro de 2021, e retira o Principado de Andorra da lista.

Consulte aqui a lista atualizada e já em vigor.

Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos

Por outro lado, e ligada a esta matéria, está a publicação do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) que contém uma disposição que estabelece que a partir de 1 de janeiro de 2021, são excluídas dos apoios públicos, criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19:

- as entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da referida lista;

- as sociedades que sejam dominadas por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da referida lista, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

Esta medida é a reprodução de uma outra, que consta do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, e que proibiu o acesso a apoios públicos, criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, a entidades ligadas a offshore. Esta norma vigorou desde o passado dia 25 de julho. 

 

Referências
Portaria n.º 309-A/2020 - DR n.º 253/2020, 2º Supl, Série I de 31.12.2020
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigo 358.º
Lei n.º 27-A/2020, de 24.07.2020 (Orçamento do Estado Suplementar para 2020), artigo 19.º
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, artigo 290.º
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 63.º-D
Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro

 

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04.01.2021​