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Apoio extraordinário ao rendimento de trabalhadores e sócios desprotegidos


Os trabalhadores e os membros de órgãos estatutários em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 beneficiam de um apoio criado pelo Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), cujo objetivo é assegurar a continuidade dos seus rendimentos. Este apoio não é acumulável com outras prestações de desemprego, por cessação ou redução de atividade, ou de compensação retributiva por suspensão do contrato.

O apoio deverá ser regulamentado por portaria dos ministros das finanças e da segurança social até ao fim do mês e será alvo de avaliação no final do ano.

Quem pode beneficiar

Para beneficiar do apoio é preciso que os trabalhadores se enquadrem nas seguintes situações, a partir de 1 de janeiro de 2021:

 A prestação de proteção no desemprego termine após 1 de janeiro de 2021.

Esta situação abrange:
- trabalhadores por conta de outrem (incluindo trabalhadores do serviço doméstico);
- trabalhadores independentes;
- membros de órgãos estatutários com funções de direção.

Ficaram em situação de desemprego sem acesso à respetiva prestação, por razões que não lhes sejam imputáveis, e tenham três meses de contribuições, no mínimo, nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego.

Esta situação abrange:
- trabalhadores por conta de outrem (incluindo trabalhadores do serviço doméstico);
- trabalhadores independentes economicamente dependentes; e
- membros de órgãos estatutários com funções de direção.

Tenham três meses de contribuições, pelo menos, nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e apresentem quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% de março a dezembro 2020 (face ao rendimento relevante médio mensal de 2019) e cumulativamente entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019.

Esta situação abrange:
- trabalhadores independentes; e
- trabalhadores do serviço doméstico com regime diário ou horário.

Se vinculem ao sistema de segurança social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes.

Esta situação abrange:
- trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, e que não se enquadrem em nenhuma
das situações acima referidas.

Estejam abrangidos pelos regimes de segurança social exclusivamente na qualidade de gerentes, empresários em nome individual ou membros dos órgãos estatutários e tenham, pelo menos, três meses seguidos ou seis meses interpolados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio:
- Em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia de COVID-19; ou
- Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Esta situação abrange:
- gerentes das micro e pequenas empresas, com ou sem participação no capital da empresa;
- empresários em nome individual;
- membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles.

Medida de Estágios Profissionais, que apoia a inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Esta situação abrange:
- os trabalhadores estagiários inseridos em estágios.

 Valor do apoio conforme o trabalhador

O apoio para trabalhadores por conta de outrem (incluindo do serviço doméstico) consiste numa prestação de caráter diferencial, entre o valor de referência mensal 501,16 euros e o rendimento médio mensal por adulto equivalente do agregado familiar, não podendo o valor do apoio ser superior ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia, atribuída mediante condição de recursos.

O apoio para os trabalhadores independentes economicamente dependentes corresponde ao valor da quebra do rendimento relevante médio mensal entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019, com limite de 501,16 euros, não podendo o valor do apoio ser superior ao rendimento relevante médio mensal de 2019.

O apoio para os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico com regime diário ou horário, corresponde a 2/3 do valor da quebra do rendimento relevante médio mensal entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019, com limite de 501,16 euros, não podendo o valor do apoio ser superior ao rendimento relevante médio mensal de 2019.

Nos primeiros 6 meses o apoio é concedido sem verificação da condição de recursos, no valor do subsídio de desemprego que auferia ou que teria direito, até 501,16 euros:
- trabalhadores por conta de outrem (incluindo do serviço doméstico), trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção cuja prestação de desemprego termine após 1 de janeiro; estes trabalhadores podem, em alternativa, pedir a prorrogação do subsídio de desemprego por seis meses, de forma extraordinária;
e
- trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção cujas atividades se encontrem sujeitas ao dever de encerramento por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental no âmbito da pandemia.

Os trabalhadores por conta de outrem (incluindo do serviço doméstico), trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção cuja prestação de proteção no desemprego termine após 1 de janeiro que tenham direito a subsídio social
de desemprego recebem um complemento extraordinário, que corresponde à diferença entre o
valor desse subsídio e o valor a que teriam direito do apoio.

A este propósito refira-se que o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem é alterado pelo OE2021 quanto ao montante do subsídio social de desemprego, que passa a ser majorado em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação.

Para determinar o apoio dos trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a proteção social e não se enquadrem em qualquer das situações
aplica-se:

  • caso o trabalho em causa configurasse a natureza de trabalho por conta de outrem: a prestação de caráter diferencial entre o valor de referência mensal 501,16 euros e o rendimento médio mensal por adulto equivalente do agregado familiar, não podendo o valor do apoio ser superior ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia, atribuída mediante condição de recursos;
  • caso o trabalho configurasse ou configure a natureza de trabalho independente: corresponde a 2/3 do valor da quebra do rendimento relevante médio mensal entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019, com limite de 501,16 euros, não podendo o valor do apoio ser superior ao rendimento relevante médio mensal de 2019

Enquanto trabalhador independente, durante o período de concessão do apoio e nos 30 meses subsequentes, a contribuição corresponde, pelo menos, ao valor da contribuição com base no valor de incidência do apoio.

Para os gerentes das micro e pequenas empresas, empresários em nome individual e membros dos órgãos estatutários, o apoio tem o limite máximo igual ao valor referido no Código do Trabalho em matéria de compensação durante o período de redução ou suspensão, correspondente:

  • ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que esse valor é inferior a 658,22 euros (1,5 IAS);
  • a dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas
  • situações em que esse é superior ou igual a 658,22 euros (1,5 IAS).

O apoio para estes trabalhadores tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses.

Outras características do apoio

O novo apoio tem um limite mínimo de 50 euros com exceção das seguintes situações:

  • quando a perda de rendimentos do trabalho foi superior a 438,81 euros (1 IAS), o apoio tem como limite mínimo 219,41 euros (0,5 IAS);
  • quando a perda de rendimento do trabalho se situar entre 219,41 euros (0,5 IAS) e 438,81 euros (1 IAS), o apoio tem como limite mínimo 50% do valor da perda.

O rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar é calculado à data do
requerimento do apoio, nos termos previstos no regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, com as necessárias adaptações, e com exclusão do imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar que aquele regime prevê.

Aos trabalhadores com dependentes a cargo, excluídos do acesso ao apoio por não verificação deste requisito é atribuído, uma vez em cada semestre, um montante adicional do abono de família a que os dependentes tenham direito, até ao 3.º escalão.

Os beneficiários do apoio estão ainda sujeitos aos deveres previstos no referido regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego.

O novo apoio é pago até dezembro de 2021:

  • com o período máximo de 12 meses para:
    - trabalhadores por conta de outrem (incluindo trabalhadores do serviço doméstico), trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção cuja proteção no desemprego termine após 1 de janeiro de 2021;
    - trabalhadores por conta de outrem (incluindo trabalhadores do serviço doméstico), trabalhadores independentes economicamente dependentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção em situação de desemprego sem acesso à respetiva prestação por razões que não lhes sejam imputáveis e com três meses de contribuições;
    e
  • com o período máximo de seis meses para os restantes trabalhadores, seguidos ou interpolados.

 

Referências
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigo 156.º
Portaria n.º 131/2017 - DR n.º 70/2017, Série I de 07.04.2017
Código do Trabalho, artigo 305.º, n.º 3

 

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05.01.2021​