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Apoio para gerentes e trabalhadores em situação de desproteção


Os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores criado no Orçamento do Estado para 2021 foram regulamentados. O apoio visa assegurar a continuidade dos rendimentos dos trabalhadores e os membros de órgãos estatutários em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia, o que inclui seis situações já caracterizadas para o acesso.

Para a situação de advogados e solicitadores fora do sistema de segurança social, a inexistência de enquadramento noutro regime de proteção social obrigatório é feita por declaração do próprio sob compromisso de honra, verificada por troca de informação entre a Segurança Social e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

O diploma entra em vigor hoje, 26 de janeiro, mas tem efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro deste ano.

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser requerido de 1 a 10 de fevereiro. O requerimento faz-se na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”.

Este apoio extraordinário não é cumulável com rendimentos do trabalho nem com prestações substitutivas de rendimentos do trabalho nem com outros apoios atribuídos no âmbito da resposta à pandemia por COVID-19. O apoio para os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, não é cumulável com apoios de idêntica natureza concedidos ao abrigo de Decreto do Governo que determine encerramento de atividades ou de estabelecimentos.

Durante o período da sua concessão, o apoio extraordinário não compensa com débitos anteriores dos seus titulares no sistema de segurança social.

Os trabalhadores beneficiários devem conservar a informação relevante durante o período de três anos, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e prorrogações.

Direito ao apoio extraordinário e valores

Têm direito ao apoio extraordinário os trabalhadores e os membros de órgãos estatutários que, a partir de 1 de janeiro de 2021, se enquadrem nas condições previstas no Orçamento do Estado para 2021.

O reconhecimento do direito ao apoio extraordinário depende de o requerente satisfazer as referidas condições, encontrar-se em situação de desproteção económica e residir em território nacional.

As condições previstas a cumprir são as seguintes:

1) Trabalhadores e os membros de órgãos estatutários que, a partir de 1 de janeiro de 2021, deixem de ter proteção no desemprego:

- trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico;
O apoio extraordinário corresponde à diferença entre 501,16 euros e o rendimento médio mensal do agregado familiar, não podendo o valor do apoio extraordinário ser superior ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia.

- trabalhadores independentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção.
O apoio extraordinário corresponde à diferença entre o rendimento relevante médio mensal de 2019 e o rendimento relevante médio mensal correspondente à última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio, com o limite de 501,16 euros.

Tratando-se de trabalhadores independente abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, o apoio extraordinário corresponde à diferença entre o rendimento relevante médio mensal de 2019 e o valor resultante da aplicação da percentagem da quebra de rendimentos entre os últimos três meses anteriores ao do mês do apoio e o rendimento médio de 2019 declarado no requerimento e o valor do rendimento médio de 2019, com o limite de 501,16 euros.

2) Trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes economicamente dependentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção que, por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, sem acesso à respetiva prestação, e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego.

Para trabalhadores independentes economicamente dependentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção, o apoio extraordinário corresponde à diferença entre o rendimento relevante médio mensal de 2019 e o rendimento relevante médio mensal correspondente à última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio, com o limite de 501,16 euros.

 Tratando-se de trabalhadores independente abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, o apoio extraordinário corresponde à diferença entre o rendimento relevante médio mensal de 2019 e o valor resultante da aplicação da percentagem da quebra de rendimentos entre os últimos três meses anteriores ao do mês do apoio e o rendimento médio de 2019 declarado no requerimento e o valor do rendimento médio de 2019, com o limite de 501,16 euros.

3) Trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico com regime diário ou horário que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019.
O apoio extraordinário corresponde a 2/3 da diferença entre o rendimento relevante médio mensal de 2019 e o rendimento relevante médio mensal correspondente à última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio, com o limite de 501,16 euros.

Considera-se rendimento relevante dos trabalhadores do serviço o valor da remuneração registada mensalmente como base de incidência contributiva.

Considera-se rendimento relevante dos membros dos órgãos estatutários o valor da remuneração registada mensalmente como base de incidência contributiva.

Os trabalhadores que tenham beneficiado desde 1 de janeiro de 2021 de apoios de idêntica natureza ao abrigo de Decreto do Governo que determine suspensão ou encerramento de atividades ou de estabelecimentos, é deduzido o período de concessão daqueles apoios a este apoio extraordinário.

Tratando-se de trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, o apoio extraordinário corresponde a 2/3 da diferença entre o rendimento relevante médio mensal de 2019 e o valor resultante da aplicação da percentagem da quebra de rendimentos entre os últimos três meses anteriores ao do mês do apoio e o rendimento médio de 2019 declarado no requerimento e o valor do rendimento médio de 2019, com o limite de 501,16 euros.

Os trabalhadores que tenham beneficiado desde 1 de janeiro de 2021 de apoios de idêntica natureza ao abrigo de Decreto do Governo que determine suspensão ou encerramento de atividades ou de estabelecimentos, é deduzido o período de concessão daqueles apoios a este apoio extraordinário.

4) Trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, que não se enquadrem em nenhuma das situações acima previstas e que se vinculem ao sistema de segurança social como trabalhadores independentes (TI) e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes.

O valor do apoio corresponde:
- No caso o trabalho em causa configurasse a natureza de trabalho por conta de outrem: valor do apoio corresponde, com base nos rendimentos constantes na base de dados da segurança social ou declarados pelo próprio no requerimento, a prestação de caráter diferencial entre o valor de referência mensal 501,16 euros e o rendimento médio mensal por adulto equivalente do agregado familiar, não podendo o valor do apoio ser superior ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia, atribuída mediante condição de recursos;
- No caso o trabalho configurasse ou configure a natureza de trabalho independente: considerando-se como rendimento relevante médio mensal de 2019 e como rendimento relevante médio mensal à data do requerimento do apoio os valores declarados pelo próprio, corresponde a 2/3 do valor da quebra do rendimento relevante médio mensal entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019, com limite de 501,16 euros, não podendo o valor do apoio ser superior ao rendimento relevante médio mensal de 2019.

Os trabalhadores que tenham beneficiado desde 1 de janeiro de 2021 de apoios de idêntica natureza ao abrigo de Decreto do Governo que determine suspensão ou encerramento de atividades ou de estabelecimentos, é deduzido o período de concessão daqueles apoios a este apoio extraordinário.

5) Gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, empresários em nome individual, bem como os membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, que tenham, pelo menos, três meses seguidos ou seis meses interpolados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio:
- em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia; ou
- mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

O valor do apoio corresponde:
- ao valor da remuneração média registada como base de incidência contributiva no ano de
2019, nas situações em que esse valor é inferior a 1,5 IAS (658,22 euros);
- a dois terços do valor da remuneração média registada como base de incidência contributiva
no ano de 2019, nas situações em que esse é superior ou igual a 1,5 IAS.

Nos casos de situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido, o valor do apoio financeiro previsto no número anterior é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.

6) Trabalhadores estagiários ao abrigo da Medida de Estágios Profissionais.
O apoio extraordinário corresponde à diferença entre 501,16 euros e o rendimento médio mensal do agregado familiar não podendo o valor do apoio extraordinário ser superior ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia.

O apoio extraordinário tem um montante mínimo de 50 euros mensais.

Poderá ser mais elevado para trabalhadores independentes nas situações 1) 2) e 3), consoante a perda do seu rendimento relevante:

  • quando a perda de rendimento relevante for superior a 438,81 euros (1 IAS): o mínimo é de 219,41 euros (0,5 do IAS);
  • quando a perda de rendimento relevante for entre 219,41 e 438,81 euros: o mínimo é de 50% do valor da perda de rendimentos.

Trabalhadores em situação de desproteção económica e social

O reconhecimento do direito ao apoio depende do reconhecimento de situação de desproteção económica à data do requerimento, mediante verificação de condição de recursos, definida em função do rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista nas condições especiais de atribuição do subsídio social de desemprego do regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Considera-se o conceito de agregado familiar e a natureza de rendimentos aplicável ao Subsídio Social Desemprego, do referido regime, com exclusão do imóvel destinado a habitação permanente.

A situação de desproteção económica é verificada no momento da determinação do montante do apoio extraordinário em relação aos trabalhadores por conta de outrem, incluindo trabalhadores do serviço doméstico cuja prestação de desemprego termine após 1 de janeiro e aos trabalhadores estagiários.

A situação de desproteção económica verifica-se como condição de acesso ao apoio quando o rendimento médio mensal do agregado familiar for inferior a 501,16 euros em relação aos trabalhadores independentes e aos membros de órgãos estatutários cuja prestação de desemprego termine após 1 de janeiro.

Os trabalhadores em situação de desproteção económica e social sem acesso a proteção social que se vinculem à segurança social como TI cumprem a condição de acesso se for verificada a situação de desproteção económica e social, o que acontece quando, cumulativamente, o requerente seja reconhecido, como tal, nos termos anteriormente referidos e não se enquadre em qualquer das três primeiras situações de acesso descritas atrás. Para estes trabalhadores a natureza do trabalho é determinada em função do trabalho prestado como referido anteriormente.

Nas situações em que não é possível determinar a natureza do trabalho prestado, considera--se que o trabalho é independente.

Os requerentes na referida situação de desproteção económica e social sem acesso a proteção social que se vinculem à segurança social como TI devem ter atividade independente aberta, abrangida pelo regime dos trabalhadores independentes, à data do requerimento.

Para situações fora do sistema de segurança social, como acontece com advogados e solicitadores, a inexistência de enquadramento noutro regime de proteção social obrigatório é feita por declaração do próprio sob compromisso de honra. A verificação faz-se por troca de informação entre a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações ou a CPAS.

Obrigações dos trabalhadores em situação de desproteção

O pedido de apoio determina, a partir do mês da sua concessão, a produção de efeitos de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes.

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário e nos 30 meses seguintes, o trabalhador independente mantém a obrigação declarativa e contributiva. É considerado como rendimento mínimo mensal de prestação de serviços o valor do apoio extraordinário.

A obrigação declarativa e o pagamento de contribuições decorrentes da obrigação de enquadramento por 30 meses no regime dos trabalhadores independentes obrigam à manutenção da atividade para efeitos fiscais pelo período em causa.

Ao período de 30 meses é deduzido o número de meses com contribuições efetuadas para o sistema de segurança social nos 12 meses anteriores à data de concessão do apoio. São relevantes para a redução do período de 30 meses o enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou no regime dos trabalhadores independentes em que se tenha verificado o cumprimento da correspondente obrigação contributiva.

A desistência do apoio extraordinário durante o período da sua concessão determina a devolução da totalidade dos valores pagos, a qual pode ser efetuada no prazo máximo de 12 meses sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora.

A declaração de cessação de atividade como trabalhador independente, pelos trabalhadores em situação de desproteção económica e social sem que se verifique o enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou do serviço doméstico com remuneração mensal, antes de terminado o período de produção de efeitos do enquadramento no regime por força da concessão do apoio, determina a restituição da totalidade do valor do apoio extraordinário pago.

Nos casos em que, durante o período de concessão do apoio extraordinário, sejam feitos pagamentos que se venham a revelar indevidos, há lugar à compensação dos montantes recebidos indevidamente com montantes do apoio extraordinário ou de prestações sociais que o beneficiário esteja ou venha a receber. À restituição é aplicável o regime jurídico previsto da responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social.

A prestação de falsas declarações para acesso ao apoio determina, igualmente, a restituição da totalidade do apoio extraordinário.

 

Referências
Portaria n.º 19-A/2021 de 15.01.2021

 

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27.01.2021​