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COVID-19: contraordenações, justificações e pagamento de coimas


O Ministério da Administração Interna divulgou orientações aplicáveis a todas as situações de incumprimento das regras de confinamento, que complementam as medidas de caráter excecional em vigor no Estado de Emergência. 

O novo confinamento começou a 15 de janeiro e termina dia 30, prevendo-se a sua renovação.

Segundo informou o Governo, estas orientações constam de um despacho assinado dia 22 deste mês, mas ainda não publicado, destinado às forças de segurança, para lhes permitir intervir mais diretamente na movimentação das pessoas na via pública, em especial em situações de incumprimento das regras de confinamento, como o distanciamento social e o uso da máscara na rua.

Embora apenas sejam referidas a GNR e a PSP, a fiscalização cabe também às Polícias Municipais, à Polícia Marítima e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (bem como, nos aeroportos, ao SEF e à Autoridade Nacional da Aviação Civil consoante a infração).

Conforme se lê na informação divulgada, as forças de segurança vão privilegiar a cobrança imediata das coimas devidas pela violação das regras de confinamento. As regras de confinamento mais banais do dia-a-dia incluem o cumprimento do dever de recolhimento domiciliário, a limitação de circulação entre concelhos e o uso de máscara ou viseira. Para pessoas singulares as coimas situam-se entre os 100 e os 500 euros.

Como é usual no âmbito da cobrança no local, nos casos em que a coima não seja paga de imediato - pelo mínimo previsto -, mas sim mais tarde, o valor irá certamente aumentar com as custas processuais aplicáveis (51 euros) e, se for o caso, a majoração da culpa ao determinar-se o valor da coima.

Portanto, seguindo a informação disponibilizada, o pagamento imediato da coima não incluirá o valor que eventualmente se puder apurar por agravamento da coima em virtude de culpa do infrator, se o caso seguir o correspondente procedimento contraordenacional. Pagar na hora, pelo mínimo, sairá mais barato ao infrator.

Como comprovar deslocações

Todas as exceções ao dever geral de recolhimento têm de ser justificadas.

Sempre que essas situações não estejam devidamente documentadas ou atestadas, as forças de segurança devem requerer o respetivo comprovativo das razões que justificam a deslocação.

A justificação faz-se por comprovativo e indicação sob compromisso de honra da deslocação a efetuar, sendo admitidos:

  • os comprovativos da aquisição de bens;
  • os comprovativos da aquisição de serviços essenciais [por lei, são considerados serviços públicos essenciais o fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás natural e GPL canalizados, comunicações electrónicas (telefone fixo, telemóvel, internet, televisão), os serviços postais, o serviço de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos].

Assim, é preciso apresentar comprovativo, sempre que solicitado, em deslocações necessárias, entre outras, a:
- desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
- aceder a serviços públicos;
- participar em atos processuais;
- motivos de saúde;
- assistência a terceiros;
- aos chamados passeios higiénicos.

No caso dos passeios, onde se incluem a prática de exercício físico e desportivo e o passeio de animais de companhia na zona de residência, não são admitidas as deslocações em veículo automóvel para aqueles efeitos.

 

 

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28.01.2021​