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Consumidores: regras em vigor durante a emergência


A regulamentação do estado de emergência foi alterada. As novas regras entram em vigor hoje, 20 de janeiro, prevendo novas obrigações para as empresas. Mudam horários e a gestão do teletrabalho, entre outras.

Controlo do teletrabalho

As empresas de serviços com mais de 250 trabalhadores têm até ao final de amanhã, 21 de janeiro, para enviar à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) uma lista com o nome dos trabalhadores que não estão obrigados a teletrabalho.

A ACT informou que se encontra a organizar as ferramentas eletrónicas necessárias para esse fim, que ficarão brevemente disponíveis no seu balcão digital.

A identificação é aplicável a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, em relação aos quais o teletrabalho seja incompatível com a respetiva atividade desempenhada e que disponham de condições para a exercer.

Proibida publicidade a redução de preço

Os estabelecimentos abertos não podem atrair clientes através de qualquer comunicação comercial como publicidade a baixas de preços, incluindo online, que aumente do fluxo de pessoas às lojas.

É assim proibida a publicidade, a atividade publicitária ou a adoção de qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da informação, que possam ter como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que estejam abertos ao público, por exemplo, através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações.

Proibido vender bebidas alcoólicas

Foi expressamente revogada a permissão de fornecer bebidas alcoólicas até às 20h nas entregas ao domicílio ou em take-away por parte dos estabelecimentos de restauração e similares. Nas entregas ao domicílio pela restauração continua a não ser permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20h.

Atividades, estabelecimentos e horários

Continuam suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante.

Com as novas regras deixa de ser permitida a disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de click and collect (a recolha dos produtos adquiridos previamente online). A suspensão deixa de abrange apenas os estabelecimentos que pretendam manter atividade apenas para entrega ao domicílio.

Veja mais abaixo as regras aplicáveis à restauração.

Consulte aqui todas as atividades permitidas, que disponibilizem bens ou serviços de primeira necessidade ou outros considerados essenciais.

Quanto aos horários de funcionamento dos estabelecimentos:

No âmbito do novo diploma que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, com efeitos desde 15 de janeiro, estão previstas medidas relativas aos consumidores e ao comércio. Por fim, revogou o regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço que vigorou entre 13 de maio e 31 de dezembro de 2020.

A declaração do último estado de emergência bem como a respetiva regulamentação tendo sido renovado sucessivamente. Atualmente, mantém-se em vigor até dia 30 de janeiro.

Desde dia 18 de janeiro está proibida a venda em espaço físico de vários produtos, como vestuário, livros e mobiliário. No mesmo dia foram anunciadas mais restrições, incluindo no que respeita a campanhas de saldos e promoções.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXERCER DIREITOS

No âmbito do estado de emergência ou nos 10 dias posteriores, o prazo para o exercício de direitos atribuídos ao consumidor no contexto da venda de bens de consumo e respetivas garantias, que termine durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, é prorrogado por 30 dias, contados desde a data de cessação das medidas de suspensão e encerramento.

São direitos que decorrem das normas sobre a venda de bens de consumo e respetivas garantias:

  • Nos termos desta legislação, o consumidor tem direito a que seja reposta a conformidade do bem com o contrato, sem encargos (despesas necessárias que incluem, por exemplo, despesas de transporte, de mão-de-obra e material), por meio de reparação ou de substituição, direito à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
  • Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.
  • Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
  • O consumidor pode exercer qualquer dos direitos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.
  • Os direitos transmitem-se a terceiro adquirente do bem.
  • Quanto ao prazo de garantia, o comprador pode exercer os direitos quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate de coisa móvel ou imóvel, respetivamente. Se for coisa móvel usada, o prazo pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes. Por lei, o prazo suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens.

Outros direitos abrangidos:

Segundo as novas regras, sempre que o operador comercial atribua ao consumidor o direito a efetuar trocas de produtos, solicitar o reembolso mediante devolução dos produtos ou conceda quaisquer outros direitos não atribuídos por lei ao consumidor, o prazo para o respetivo exercício suspende-se durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência.

 

 

Referências
Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - DR n.º 10/2021, 2º Supl, Série I de 15.01.2021, artigos 10.º e 11.º
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, artigo 5.º -A
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, artigo 10.º

 

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20.01.2021​