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DAC 6: comunicação de mecanismos fiscalmente relevantes


Já foi publicada a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.

Esta obrigação de comunicação resulta da transposição de uma Diretiva de 2018 (também conhecida por “DAC 6”), por dois diplomas publicados em julho e em agosto do ano passado.

Assim, os mecanismos internos e transfronteiriços implementados até 31 de dezembro de 2020 têm de ser declarados nos seguintes prazos:

- a obrigação de notificação ao contribuinte pelo intermediário sujeito ao dever de sigilo deve ser cumprida até 15 de janeiro de 2021, devendo aquele comunicar o mecanismo à AT nos 30 dias seguintes e informar o intermediário do mesmo. Se não o fizer, o intermediário deve comunicar a AT até 28 de fevereiro de 2021;

- mecanismos implementados entre 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020 - tem de ser efetuado até 28 de fevereiro de 2021;

- mecanismos implementados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2020 - o reporte tem de ser feito no prazo de 30 dias contados a partir de 1 de janeiro de 2021, o que significa que têm de ser efetuadas até 31 de janeiro de 2021;

-  mecanismos que tenham sido disponibilizado para aplicação, ou estiverem prontos para serem aplicados, ou o primeiro passo da sua aplicação tiver sido realizado a partir de 1 de janeiro de 2021, e intervenção por parte de intermediários, na prestação, direta ou indireta, de assistência a partir de 1 de janeiro de 2021 – o prazo inicia-se a 1 de janeiro de 2021.

Por outro lado, nos casos em que a comunicação tenha de ser cumprida por vários intermediários/contribuintes relevantes, estes ficam dispensados de fazer essa comunicação à AT se produzir, no prazo adicional de 10 dias após o termo dos 30 dias seguidos, prova documental de que as mesmas informações foram já comunicadas a outro Estado-membro e ou à AT. A contagem desses 10 dias, que terminava a 10 de setembro, termina agora a 10 de março de 2021.

Se esta obrigação não for cumprida, o intermediário tem de a cumprir subsidiariamente até 28 de fevereiro de 2021.

Por outro lado, a AT teria de comunicar às autoridades dos outros países UE os mecanismos transfronteiriços que lhe sejam comunicados, no âmbito da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. A primeira comunicação de informações tem de ser feita até 30 de abril de 2021.

Recordamos que é punível com coima de 6.000 a 80.000 euros a falta de apresentação ou a apresentação fora de prazo, à AT, bem como a falta de produção ou a produção fora do prazo de prova exigida:

  • por intermediário, nas situações não cobertas pelo dever legal ou contratual de sigilo;
  • por contribuinte relevante, quando não haja intermediário obrigado e nas situações cobertas pelo dever legal ou contratual de sigilo.

 
As omissões ou inexatidões relativas às informações exigidas são puníveis com coima de 2.000 a 60.000 euros.

A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal, à AT, de qualquer dos esclarecimentos, aperfeiçoamentos ou complementos exigidos, é punível com coima de 3.000 a 80.000 euros.

 

Referências
Portaria n.º 304/2020 - DR n.º 251/2020, Série I de 29.12.2020
Lei n.º 26/2020 - DR n.º 140/2020, Série I de 21.07.2020
Decreto-Lei n.º 53/2020 - DR n.º 155/2020, Série I de 11.08.2020
Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018
Despacho n.º 444/2020-XXII do SEAAF, de 19.11.2020
Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho, de 24.06.2020
Diretiva (UE) n.º 2018/822 do Conselho, de 25.05.2018

 

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08.01.2021​