Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Declaração provisória de isolamento profilático disponível online

Empresas - Particulares


Declaração provisória de isolamento profilático disponível online


Foi aprovado o modelo de declaração provisória de isolamento profilático (DPIP) online e quanto tempo fica disponível. Esta declaração, prevista nas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 é disponibilizada em formato eletrónico, pelo prazo de 180 dias contados da data da sua emissão.

O despacho produz efeitos desde 4 de novembro de 2020, embora entre em vigor hoje, 6 de janeiro.

A DPIP pode ser consultada com recurso a um código de acesso, composto por uma combinação alfanumérica, pela data de nascimento e pelo número de identificação da segurança social do respetivo titular.

Trata-se da declaração emitida aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, sempre que, na sequência de contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), se verifique uma situação de risco suscetível de determinar o processo de avaliação e declaração do isolamento profilático.

Conforme haja ou não mecanismos alternativos de prestação de trabalho implementados, por exemplo, o teletrabalho:

  • sempre que os trabalhadores possam recorrer a esses mecanismos alternativos a DPIP é tida como declaração comprovativa da existência de uma situação de risco para a saúde pública;
  • quando não seja possível recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, tal deve ser atestado por uma declaração da entidade empregadora que a deve remeter à segurança social, juntamente com o código de acesso à DPIP.

A declaração disponibilizada online decorre de uma medida estabelecida em novembro passado; tem um período máximo de validade de 14 dias, ou até que a pessoa em causa seja contactada pelas autoridades de saúde.

Sem prejuízo deste prazo de 14 dias, a validade da declaração provisória de isolamento profilático cessa:

  • com a emissão de certificado de incapacidade temporária para o trabalho; ou
  • na sequência de alta clínica do caso suspeito com teste negativo à SARS-CoV-2.

O modelo de DPIP contém a seguinte informação:

 

Declaração provisória de isolamento profilático 


O código de acesso DPIP pode ser partilhado com a entidade empregadora ou com outras entidades interessadas.

Para consultar a declaração é preciso preencher três campos obrigatórios:

  • Código de acesso (Código de 8 caracteres enviado por sms ou e-mail)
  • Número de Identificação da Segurança Social (NISS) (11 números)
  • Data de nascimento (dd/mm/aaaa)

 

Declaração Provisória de Isolamento Profilático 

 

 

Referências
Despacho n.º 133/2021 - DR n.º 3/2021, Série II de 06.01.2021
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020, artigo 19.º -A
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - DR n.º 214/2020, 1º Supl, Série I de 03.11.2020

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

11.01.2021​