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Faltas justificadas para doadores de órgãos


Está em vigor desde dia 1 de janeiro uma norma que altera o regime jurídico da colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

De acordo com a nova norma, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), a ausência ao trabalho fundada em consultas e exames preparatórios, períodos de internamento e convalescença até à total recuperação física e psíquica do doador vivo de órgãos e tecidos humanos é considerada, para todos os efeitos legais, como prestação efetiva de trabalho ou de serviço, sem perda de remuneração.

Para estes efeitos, a ausência é justificada mediante a apresentação de declaração emitida por médico da unidade de saúde responsável pela colheita, que especificará o período de horas ou dias em que o trabalhador fica impedido de trabalhar.

Os doadores que pertencerem ao regime de proteção social convergente mantêm o direito à totalidade da remuneração enquanto perdurar a situação de ausência, não havendo lugar ao pagamento do subsídio de refeição.

Os doadores inscritos no regime geral de segurança social têm direito ao pagamento de um subsídio equivalente ao subsídio de doença com um valor correspondente a 100% da sua remuneração de referência, pelo período em que perdurar a ausência, com exclusão do pagamento do subsídio de refeição.

 

Referências
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigo 421.º
Lei n.º 12/93, de 22.04.1993, novo artigo 9.º-A

 

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13.01.2021​