Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Fisco e segurança social suspendem execuções

Empresas - Particulares


Fisco e segurança social suspendem execuções


Tal como já constava de um despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, assinado dia 8 de janeiro, foi determinado num novo diploma que, à semelhança do que aconteceu em 2020, são suspensos os processos de execução fiscal instaurados pela autoridade tributária e pela segurança social.

Assim, relativamente à segurança social, são suspensos os planos prestacionais em curso por dívidas a esta entidade fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Quanto à área fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está impedida de, designadamente, constituir garantias, nomeadamente penhores, bem como de compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária.

A referida suspensão produz efeitos desde dia 1 de janeiro e vigora até 31 de março, e abrange os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela segurança social, e ainda processos instaurados por outras entidades.

Esta suspensão aplica-se também aos planos prestacionais em curso, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Assim, enquanto vigorar esta suspensão, a AT fica impedida de:

  • constituir garantias, nomeadamente penhores,
  • compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário, nas suas dívidas cobradas pela administração tributária.

A suspensão determina ainda:

  • a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência;
  • a anulação de todas as vendas em curso, no âmbito dos processos de execução fiscal.

No período em que vigorar a suspensão é aplicável a norma do Código de Procedimento e Processo Tributário, relativa à situação tributária regularizada, que estabelece que se considera que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:
- não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;
- esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;
- tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;
- tenha a execução fiscal suspensa, havendo garantia constituída, nos termos legais.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15.01.2021, artigo 6.º
Despacho do SEAAF e do SESS, de 08.01.2021
Decreto n.º 3-A/2021 de 14.01.2020
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 de 13.01.2021
Código de Procedimento e Processo Tributário, artigos 89.º, 177.º-A, 195.º 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

18.01.2021​