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Garantida continuidade de acesso aos serviços essenciais


O Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), em vigor desde dia 1 de janeiro, consagra um regime extraordinário que estabelece que, de 1 de janeiro a 31 de julho de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento de diversos serviços essenciais.

Por outro lado, o Governo tem de aprovar até final do mês legislação que estabeleça que as chamadas efetuadas pelo consumidor para uma linha de apoio ao cliente, de fornecedores de bens e prestadores de serviços, não podem exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica geográfica ou móvel, exceto em determinados casos previstos na lei.

Serviços essenciais

Assim, durante o primeiro semestre de 2021, não podem ser suspensos os seguintes serviços essenciais abrangidos:
- serviço de fornecimento de água;
- serviço de fornecimento de energia elétrica;
- serviço de fornecimento de gás natural;
- serviço de comunicações eletrónicas - esta suspensão aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por COVID-19.

Nesse período, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:
- a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.
- a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de janeiro de 2022 ou data a acordar entre o fornecedor e o cliente.

No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos, deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do consumidor.

Este plano de pagamento é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente.

A demonstração da quebra de rendimentos é feita em termos semelhantes ao que já esteve em vigor entre junho e setembro.

Os consumidores que, no período entre 1 de outubro e 31 de dezembro 2020, tenham tido o fornecimento dos serviços essenciais referidos suspenso, podem requerer, sem custos, a sua reativação, desde que verificados os seguintes pressupostos:
- as condições de elegibilidade referidas se tenham mantido integralmente durante este período; e
- tenha sido acordado um plano de pagamento para quaisquer valores em dívida relativos ao fornecimento desse serviço.

Linhas telefónicas de apoio ao consumidor

Até 31 de janeiro, o Governo terá de aprovar legislação que estabeleça que as chamadas efetuadas pelo consumidor para uma linha de apoio ao cliente de fornecedores de bens e prestadores de serviços não podem exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica geográfica ou móvel, exceto nos casos em que a própria chamada represente o serviço prestado ao consumidor, designadamente nos concursos que utilizam chamadas de valor acrescentado.

Esse regime terá de impor aos operadores económicos o dever de divulgar o número ou números disponibilizados para contacto com os clientes e de obedecer a determinados critérios na sua divulgação, e terá ainda de conter um regime contraordenacional para a violação das obrigações referidas.

Referências
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigos 189.º e 361.º
Lei n.º 18/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
Lei n.º 7/2020 - DR n.º 71-A/2020, Série I de 10.04.2020, artigo 7.º

 

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08.01.2021​