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Governo concede apoio extraordinário ao consumo de energia elétrica


No âmbito dos mecanismos de apoio para o estado de emergência recém publicados, está previsto um apoio à conta de eletricidade paga por consumidores domésticos de baixa tensão, aplicável no território continental enquanto vigorar o confinamento geral.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) operacionaliza a medida. Os valores do apoio extraordinário são publicitados no site da entidade, cabendo-lhe igualmente a fiscalização do cumprimento do regime de apoio.

Os valores do apoio são repercutidos pelos comercializadores nas faturas dos consumidores abrangidos, pelo período de aplicação do regime de apoio extraordinário. E são repercutidos pelos operadores das redes de distribuição aos comercializadores, conjuntamente com a faturação das tarifas de acesso às redes.

Para isso a ERSE apura o valor total correspondente ao apoio até ao dia 10 do mês subsequente ao mês abrangido pelo apoio e comunica-o à entidade gestora do fundo ambiental, que o transfere para o operador da rede de distribuição em alta tensão (AT) ou média tensão (MT) no prazo de cinco dias.

Valores do apoio

Todos os consumidores domésticos abastecidos em baixa tensão normal, com uma potência contratada igual ou inferior a 6,9 kVA, beneficiam de um apoio extraordinário em função da descida acentuada da temperatura. O apoio é equivalente aos valores aplicáveis aos consumidores em condições de tarifa social de eletricidade constantes no quadro abaixo, multiplicado por um período de 15 dias.

Os consumidores em condições de tarifa social de eletricidade beneficiam de um regime de apoio extraordinário a aplicar diretamente nas faturas de energia elétrica, independentemente do comercializador e da tarifária contratada, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto -lei, para mitigar os efeitos decorrentes do acréscimo de consumo de energia elétrica motivado pelo confinamento geral.

Por cada dia de confinamento geral, até ao limite de 30 dias, são aplicáveis os seguintes valores de apoio extraordinário:

 

Escalão de potência (kVA)

Valor do apoio (€/dia)

6,9

0,1573

5,75

0,1311

4,6

0,1049

3,45

0,0787

2,3

0,0524

1,15

0,0262

 

O valor é integralmente suportado por verbas do Fundo Ambiental, a transferir para o Sistema Elétrico Nacional.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - DR n.º 10/2021, 2º Supl, Série I de 15.01.2021, artigo 8.º

 

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19.01.2021​