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IRC e reinvestimento de mais valias


O Executivo apresentou na Assembleia da República uma proposta relativa a benefícios fiscais.

Uma das medidas propostas consagra uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e do Código Fiscal do Investimento (CFI), durante o período de tributação de 2020 e o seguinte, tendo em conta os efeitos da pandemia.

De acordo com a proposta governamental, durante os períodos de tributação de 2020 e o seguinte, fica suspensa a contagem do prazo de reinvestimento dos valores de realização. Assim, as empresas vão poder beneficiar do regime de reinvestimento das mais-valias.

Conforme as regras em vigor, quando uma empresa tem uma mais-valia fiscal, se declarar na Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal a intenção de reinvestir essa mais-valia na compra, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, de ativos intangíveis ou de ativos biológicos não consumíveis, apenas 50% desse valor é considerado na determinação do lucro tributável.

Pode fazer esse reinvestimento no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação ou até ao final do segundo período de tributação seguinte.

Caso a proposta governamental seja aprovada, a contagem destes prazos fica suspensa em 2020 e 2021, e esses efeitos retroagem a 1 de janeiro de 2020.

 

Referências
Proposta de Lei n.º 66/XIV [Governo], de 22.12.2020
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 48.º n.º 1 a)
Código Fiscal do Investimento, artigos 23.º n.º 3 e 38.º n.º 4

 

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26.01.2021​