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IVA e entrega ao domicílio de refeições prontas a consumir


A venda das refeições prontas a consumir configura uma transmissão de bens, na medida em que configura uma transferência onerosa de bens corpóreos correspondente ao exercício do direito de propriedade.

Já quanto ao serviço de entrega, constitui-se numa relação de subordinação em relação à venda das refeições prontas a consumir, visto que não constitui para o cliente um fim em sim mesmo, mas apenas um meio de beneficiar, nas melhores condições, daquela prestação principal.

Segundo a Administração tributária (AT), deve tratar-se ambas as operações como uma só, sujeitando-se a prestação acessória ao mesmo regime de IVA da prestação principal.

Assim, a venda de refeições prontas a consumir, com entrega ao domicílio, que inclui o valor cobrado ao cliente a título de taxa de serviço de entrega, deve ser tributada à taxa intermédia do imposto, integrando a verba referente à venda de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Esclareceu ainda a AT que a taxa intermédia de imposto não é aplicável ao serviço de entrega de produtos alimentares que não se integrem no conceito de refeições prontas a consumir no regime de pronto a comer.

 

Referências
Informação vinculativa n.º 17182, com despacho concordante da Diretora de Serviços do IVA de 11-12-2020
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigos 3.º n.º 1, 18.º
Lista II anexa Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, verba 1.8

 

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26.01.2021​