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Isenção de rendas mínimas aos centros comerciais por parte de lojistas


A Assembleia da República aprovou uma lei que clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais.

O diploma traduz-se numa norma interpretativa da isenção de pagamento de valores a título de rendas mínimas aos proprietários por parte dos lojistas prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2020 (OE 2020).

O OE 2020, alterado em julho do ano passado pelo Orçamento Suplementar, prevê que, nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2020, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns.

Segundo a norma interpretativa aprovada, estas regras aplicam-se ao período compreendido entre 13 de março e 31 de dezembro 2020.

Por outro lado, a expressão «centros comerciais» refere-se a todos os empreendimentos descritos como conjunto comercial no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Um conjunto comercial é o empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio a retalho e ou de prestação de serviços, sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Disponha de um conjunto de instalações e serviços concebidos para permitir a uma mesma clientela o acesso aos diversos estabelecimentos; e
  • Seja objeto de uma gestão comum, responsável, designadamente, pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento;

 

 

Referências
Decreto da AR 105/XIV, de 22.01.2021
Lei n.º 27-A/2020 - DR n.º 143/2020, 1º Supl, Série I de 24.07.2020
Lei n.º 2/2020 DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020, artigo 168.º- A, n.º 5
Decreto-Lei n.º 10/2015 - DR n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16, alínea m) do artigo 2.º

 

 

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25.01.2021