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Mais restrições de circulação até 30 de janeiro


A regulamentação do estado de emergência em vigor até 30 de janeiro foi alterada e republicada. A partir de hoje, os parques, jardins, espaços verdes, espaços de lazer, bancos de jardim e similares só podem ser usados como zona de passagem.

Várias atividades e estabelecimentos passam a estar encerrados, nomeadamente campos de golfe, centros de dia para idosos, cafetarias, os food-courts dos conjuntos comerciais (com raras exceções), e áreas públicas ao ar livre como parques e paredões.

Veja a lista atualizada de todas as instalações e estabelecimentos encerrados.

Consulte também a lista das atividades e instalações que se mantêm abertas.

Para reforçar o recolhimento domiciliário:

Para cumprir o dever geral de recolhimento domiciliário, os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, nem em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas; devem permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas.

É proibida a circulação para fora do concelho do domicílio ao fim-de-semana, das 20h de 6ª feira até às 5h de 2ª feira, fora eleições (deslocações para participação, em qualquer qualidade, na campanha eleitoral ou na eleição).

Estão encerrados todos os espaços públicos em que se verifique aglomeração de pessoas, como passadeiras, marginais, calçadões e praias. É também proibido usar bancos de jardim, parques infantis e equipamentos públicos para a prática desportiva (fitness). Os presidentes de câmara estão encarregues de vedar e sinalizar estes espaços nos seus municípios.

Consideram-se deslocações autorizadas neste contexto as que visam:

  1. A aquisição de bens e serviços essenciais;
  2. O acesso a serviços públicos e a participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo;
  3. O desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho nos termos do presente decreto e conforme atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; Alterado
  4. Atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
  5. O acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como deslocações para efeitos de intervenção no âmbito da proteção das crianças e jovens em perigo, designadamente, das comissões de proteção de crianças e jovens e das equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais;
  6. A assistência a pessoas vulneráveis, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, ou outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  7. A frequência por menores de estabelecimentos escolares, creches e a deslocação dos seus acompanhantes, bem como as deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares; Eventuais alterações em apreciação
  8. A frequência de formação e realização de provas e exames, bem como a realização de inspeções;
  9. A frequência de estabelecimentos no âmbito de respostas sociais na área das deficiências;
  10. A atividade física e desportiva ao ar livre, nos termos permitidos;
  11. A participação em cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias, nos termos permitidos;
  12. A fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona de residência, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
  13. A assistência de animais por médicos veterinários, detentores de animais para assistência médico-veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e pelos serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais, bem como a alimentação de animais;
  14. A participação em ações de voluntariado social;
  15. A visita a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para atividades realizadas nos centros de dia;
  16. As visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
  17. O exercício das respetivas funções dos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, bem como das pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
  18. O desempenho de funções oficiais por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal;
  19. A participação, em qualquer qualidade, no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, designadamente para efeitos do exercício do direito de voto;
  20. O acesso a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
  21. O exercício da liberdade de imprensa;
  22. As deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de e para o local do alojamento;
  23. Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
  24. O retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas anteriormente;
  25. A circulação de veículos particulares na via pública, incluindo o reabastecimento em postos de combustível, no âmbito das situações referidas, exceto para deslocações destinadas á fruição de momentos ao ar livre e passeio dos animais de companhia, que só podem ocorrer na zona de residência.

Viagens e controlo no aeroporto

As regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos passam a prever que os passageiros devem aguardar em local específico dentro do próprio aeroporto, a notificação do resultado do teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2.

Trata-se de passageiros com medição da temperatura corporal igual ou superior a 38ºC encaminhados para o teste e os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em Portugal e pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização do teste com resultado negativo.

 

Referências
Decreto n.º 3-B/2021 - DR n.º 12/2021, 1º Supl, Série I de 19.01.2021
Decreto n.º 3-A/2021 - DR n.º 9/2021, 1º Supl, Série I de 14.01.2020, novos artigos 4.º -A, 15.º -A e 35.º -A

 

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20.01.2021​