Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Marcação para atendimento no registo civil

Empresas - Particulares


Marcação para atendimento no registo civil


Durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos, com efeitos a 25 de janeiro.

No âmbito das últimas alterações à regulamentação do estado de emergência, as lojas de cidadão foram encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos.

Registo civil

Conforme determinado pelo Governo, durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do IRN mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática dos seguintes atos:

  • Registos de óbito;
  • Casamentos e testamentos, em que exista perigo de morte iminente;
  • Registos de nascimento e pedido de cartão de cidadão 1.ª vez de recém-nascidos;
  • Pedido de cartão de cidadão 1.ª vez e renovações de cartão de cidadão menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes;
  • Pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório;
  • Entrega do cartão de cidadão e do passaporte tramitados como urgente ou extremamente urgente;
  • Fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, como seja, por profissionais de saúde;
  • Alterações de prioridade para extremamente urgente sempre que as mesmas sejam alternativas a pedidos, emissões ou entregas de de cartão de cidadão provisório.

Nos casos em que em cada município exista mais de um serviço de registo e de identificação civil, o presidente do IRN pode, em consequência do encerramento de algum deles, deslocar os trabalhadores para outro, tendo em vista a prática dos atos.

O horário de funcionamento dos serviços mantém-se, podendo ser alterado pelo presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., quando se justifique, sendo publicitado em sítio na Internet da área da justiça e ainda, de forma visível e destacada, nas portas de acesso ao público do respetivo serviço.

São aplicáveis as regras de segurança e higiene em vigor, bem como as regras de higiene e sanitárias que forem sendo definidas pela Direção-Geral da Saúde.

Continuam aplicáveis as regras de atendimento dos serviços públicos aos cidadãos e empresas definidas em março de 2020, com as necessárias adaptações a determinar pelo dirigente máximo do serviço.

Pedidos de registo criminal

Por outro lado, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou sobre a obtenção do registo criminal, atendendo ao agravamento da situação da pandemia e às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência, incluindo o encerramento das lojas do Cidadão.

Assim, uma vez que a deslocação é desnecessára, o registo criminal de pessoas singulares e o registo criminal de pessoas coletivas pode ser obtidos online:

  • no portal do registo criminal online; (https://registocriminal.justica.gov.pt/perguntas-frequentes )
  • mediante o preenchimento e envio por email dos requerimentos para Registo criminal de pessoas singulares ou Registo criminal de empresas e outras entidades;

Para já, pode também ser obtido presencialmente, mas apenas mediante agendamento prévio:

  • nos espaços cidadão,
  • nos tribunais,
  • nos serviços centrais.

 

Referências
Despacho n.º 1090-A/2021 - DR n.º 17/2021, 1º Supl, Série II de 26.01.2021

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

27.01.2021​