Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Novas restrições nas escolas, deslocações e serviços públicos

Empresas - Particulares


Novas restrições nas escolas, deslocações e serviços públicos


A regulamentação do estado de emergência volta a ser alterado. O diploma hoje publicado determina, tal como anunciado ontem novas medidas e restrições, entrando em vigor a 23 de janeiro.

No entanto, a suspensão de atividades letivas e não letivas, a suspensão de atividades formativas e a identificação dos trabalhadores de serviços essenciais produzem efeitos já a partir de hoje, 22 de janeiro.

Quais são as novas restrições

São aplicáveis as seguintes novas medidas no âmbito do estado de emergência:

Com efeitos a 22 de janeiro:

  • suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social;
  • suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais nas instituições de ensino superior;
  • suspensão de atividades formativas;
  • identificação de respostas para acolhimento dos filhos a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais ou de outros dependentes.

A partir de 23 de janeiro:

  • restrição das deslocações autorizadas ao abrigo do dever geral de recolhimento domiciliário, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas e de outras alterações à regulamentação;
  • encerramento das lojas de cidadão, seguindo-se as novas regras para serviços públicos;
  • encerramento dos estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos;
  • encerramento de centros de exame;
  • funcionamento apenas por marcação dos centros de inspeção técnica de veículos.

O ministro da administração interna, em articulação com as outras áreas governativas, pode ainda definir medidas específicas de controlo e fiscalização, nomeadamente, o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, cercas sanitárias e outras.

Novas regras para serviços públicos

As regras que estavam em vigor são revogadas.

Nos termos agora definidos, a partir de 23 de janeiro as lojas de cidadão são encerradas. Mantém-se:

  • o atendimento presencial por marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços;
  • a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

O funcionamento de serviços públicos considerados essenciais pode ser determinado por despacho dos ministros da Administração Pública e da área do serviço em causa.

Salvo serviços essenciais no domínio da saúde pública, a pasta da Administração Pública pode determinar:

  • a definição de orientações relativas à constituição e manutenção de situações de mobilidade;
  • a definição de orientações sobre os casos em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes;
  • a articulação com as autarquias no que se refere aos serviços públicos locais, em especial os espaços cidadão, e ao regime de prestação de trabalho na administração local;
  • a centralização e coordenação da informação quanto ao funcionamento e comunicação dos serviços públicos de atendimento;
  • a difusão de informação, instrumentos de apoio e práticas inovadoras de gestão e organização do trabalho, para proporcionar suporte a atividade dos serviços e dos trabalhadores em novos ambientes do trabalho.

A adaptação aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é feita pelo respetivo ministro.

Deslocações autorizadas

No âmbito do dever geral de recolhimento domiciliário, passa a considerar-se como deslocação autorizada:

  • a que se destine a acompanhamento de menores para frequência dos estabelecimentos escolares, creches, creches familiares ou amas que promovam o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores dos serviços essenciais (que são definidos em portaria).
  • a realização de provas e exames, bem como a realização de inspeções;
  • a visita a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas;

Foi revogada a frequência de estabelecimentos no âmbito de respostas sociais na área das deficiências.

Suspensão de atividades letivas e não letivas e exceções

Com efeitos a 22 de janeiro ficam suspensas:

  • As atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Excetuam-se aqui, sempre que necessário, os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e pelos Centros de Recursos para a Inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais, sendo assegurados, salvaguardando-se as orientações das autoridades de saúde.

  • As atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades ocupacionais, centro de dia, centros de convívio, centro de atividades de tempos livres e universidades seniores.
  • As atividades letivas e não letivas presenciais das instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.

Ficam excecionadas da suspensão as respostas de lar residencial e residência autónoma.

Algumas atividades vão manter-se, ainda que em modo adaptado às circunstâncias:

  • Deve ser mantida a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar, a cargo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público.
  • Mesmo encerrados os centros de atividades ocupacionais devem:
    - assegurar apoio alimentar aos seus utentes em situação de carência económica;
    - prestar acompanhamento ocupacional aos utentes que tenham de permanecer na sua habitação, sempre que as instituições reúnam condições logísticas e de recursos humanos.
  • As Equipas Locais de Intervenção Precoce devem funcionar presencialmente, salvaguardadas todas as medidas de higiene e segurança recomendadas pela Direção-Geral da Saúde; apenas excecionalmente poderão prestar apoio com recurso a meios telemáticos, e apenas em casos em que comprovadamente não se comprometa a qualidade e eficácia pedagógica do apoio.
  • Os Centros de Apoio à Vida Independente devem manter-se a funcionar, garantindo a prestação presencial dos apoios aos beneficiários por parte dos assistentes pessoais, podendo as equipas técnicas, excecionalmente, realizar com recurso a meios telemáticos, as atividades compatíveis com os mesmos.

Trabalhadores de serviços essenciais

É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino e, em cada concelho, creches, creches familiares ou amas que promovam o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo de trabalhador cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas, e que são:

  • Profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas;
  • Trabalhadores dos serviços públicos essenciais;
  • Trabalhadores de instituições, equipamentos sociais ou de entidades que desenvolvam respostas de carácter residencial de apoio social e de saúde às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, às crianças e jovens em perigo e às vítimas de violência doméstica;
  • Trabalhadores de serviços de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como de outros serviços essenciais.

As instituições da área da deficiência, com resposta de Centro de Atividades Ocupacionais, sem prejuízo da suspensão das atividades dos mesmos, devem garantir apoio aos responsáveis pelos seus utentes que sejam trabalhadores de serviços considerados essenciais.

São serviços essenciais os definidos em portaria do membro do Governo responsável pela Presidência do Conselho de Ministros.

Suspensão de atividades formativas

Ficam igualmente suspensas as atividades formativas desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social.

Excecionalmente poderá ser substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições para o efeito, nomeadamente quando se trate de formação profissional obrigatória requerida para o acesso e exercício profissionais mediante autorização da autoridade competente.

Horário de atividades de instalações e estabelecimentos

Não estão sujeitos ao encerramento às 20h nos dias de semana e às 13h aos sábados, domingos e feriados:

  • os estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde (designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência) e serviços de apoio social;
  • os serviços de suporte integrados nesses locais.

Os estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional deixam de estar previstos.

 

Administração interna

Passa a prever-se que o ministro da administração interna, com faculdade de delegação, estabeleça medidas específicas de controlo e fiscalização da regulamentação do estado de emergência, em articulação com outras áreas governativas, quando aplicável em razão da matéria.

 

Referências
Decreto n.º 3-C/2021 - DR n.º 15/2021, 1º Supl, Série I de 22.01.2021
Decreto n.º 3-A/2021 - DR n.º 9/2021, 1º Supl, Série I de 14.01.2020, artigos 4.º, 15.º, 31.º e 38.º; novos artigos 31.º-A a 31.º-C

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

22.01.2021​