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Novidades nas situações de desemprego em 2021


O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) altera várias matérias relacionadas com situações de desemprego.

Desde logo, excecionalmente, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021 são prorrogados por seis meses.

Além disso, nas situações em que as remunerações da base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional (este ano de 665 euros), a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo de 504,63 euros (1,15 do IAS), sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego, previstos no regime de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Majoração no desemprego e cessação de atividade

Há novidades relativas à majoração do montante dos seguintes subsídios:
- subsídio de desemprego;
- subsídio por cessação de atividade; e
- subsídio por cessação de atividade profissional.

Assim, o montante diário destes subsídios, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 25% em duas situações:

  • Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou unidos de facto sejam titulares dos subsídios e tenham filhos ou equiparados a cargo, sendo que a majoração é de 25 % para cada um dos beneficiários;
  • Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular dos referidos subsídios.
    (o conceito de agregado monoparental é o definido no diploma que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar: é composto por titulares do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adotante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito).

A majoração depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.

A majoração desses subsídios mantém-se em relação ao outro beneficiário quando:

  • um dos cônjuges ou unidos de facto deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade, do subsídio por cessação de atividade profissional, ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente; ou
  • um dos cônjuges ou unidos de facto, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade.

Estas regras aplicam-se aos beneficiários:

  • que se encontrem a receber subsídio a 1 de janeiro de 2021;
  • cujos requerimentos para atribuição do subsídio estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes a 1 de janeiro de 2021;
  • que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio durante o período de vigência deste OE2021.

Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente

Relativamente a beneficiários isolados ou pessoas beneficiárias com agregado familiar, para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente é considerado:

- o referencial previsto no regime de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem (a condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que não podem ultrapassar 80% do IAS, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos);

- acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos.

Para isso é necessário que esses beneficiários reúnam as seguintes condições:

  • à data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos;
  • preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas
  • situações de desemprego involuntário de longa duração, conforme previsto no regime de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, que é também alterado neste OE2021. (veja abaixo)

Estas condições não prejudicam o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos.

É aplicável o regime de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem nesta matéria, no que não contraria as novas regras.

Pensão antecipada por desemprego de longa duração

Em 2021, nas situações de acesso a pensão antecipada por desemprego de longa duração, não é contabilizado para efeitos do cálculo do fator de redução, até ao limite de 12 meses, o número de meses em que foi decretado o estado de contingência, ou superior, no âmbito da pandemia por COVID-19, compreendido entre março de 2020 e o mês da apresentação do requerimento de pensão antecipada.

O fator de redução está previsto no regime de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Nos termos deste regime, ao montante da pensão estatutária aplica-se o fator de redução, previsto no diploma que estabelece a flexibilização da idade legal de acesso à pensão de velhice, em função do número de anos de antecipação em relação aos 62 anos de idade. Segundo o regime de antecipação da idade de pensão de velhice, nas situações de desemprego involuntário de longa duração a idade para a pensão de velhice pode ser antecipada até aos 57 anos de idade do beneficiário.

Referências
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigos 141.º, 155.º, 157.º, 158.º, 154.º
Decreto-Lei n.º 220/2006 - DR n.º 212/2006, Série I de 03.11.2006 (consolidado)
Decreto-Lei n.º 119/2018 - DR n.º 249/2018, Série I de 27.12.2018

 

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07.01.2021​