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Novo incentivo fiscal à internacionalização das Empresas


Concretizando uma autorização legislativa constante do Orçamento do Estado para 2020, foi publicado o diploma que consagra a isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

Este novo incentivo fiscal entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

Assim, beneficiam de isenção de imposto do selo, relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, os seguintes contratos:

- as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros e os seguros caução na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado, desde que, em qualquer dos casos, o imposto constitua encargo do exportador e o mesmo esteja a atuar no âmbito da sua atividade de exportação - estes produtos cobrem, em operação individualizada de exportação de bens ou serviços, o incumprimento do importador público ou privado ou do reembolso dos financiamentos à exportação, causado por factos de natureza política, monetária e catastrófica, podendo incluir também o risco comercial, independentemente do prazo de crédito da operação;

- as garantias das obrigações, sob a forma de garantias bancárias na ordem externa ou de seguros caução na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado, desde que, em qualquer dos casos, o imposto constitua encargo do exportador e o mesmo esteja a atuar no âmbito da sua atividade de exportação.

Beneficiam também de isenção de imposto do selo as garantias prestadas pelo Estado no âmbito das apólices de seguros referidas e emitidas, até 31 de dezembro de 2022, nos termos do quadro legal do seguro de créditos.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 109/2020 - DR n.º 253/2020, Série I de 31.12.2020
Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020, artigo 381.º

 

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08.01.2021​