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OE 2021 limita agravamento do imposto do selo


O Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), em vigor desde o dia 1 de janeiro, mantém em 2021 o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo no crédito ao consumo, no âmbito do regime do desincentivo ao crédito ao consumo.

De acordo com a redação constante do diploma publicado, são excluídos os contratos já celebrados e em execução.

Ou seja, mantém-se em vigor a regra que vigorou em 2020.

As taxas em causa respeitam a:

  • Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fração: 0,141 %
  • Crédito de prazo igual ou superior a um ano: 1,76%
  • Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos: 1,76%
  • Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30: 0,141%

Recordamos que o Governo pretendia que o agravamento passasse a abranger também contratos já celebrados e em execução na data de entrada em vigor da nova redação – 1 de janeiro de 2021, mas essa proposta não passou.

 

Referências
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, Artigo 384.º
Código do Imposto do Selo, artigo 70.º-A

 

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07.01.2021​