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Pagamento a prestações de dívidas de IRS e IRC em execução


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS até 5.000 euros, e de IRC até 10.000 euros, que se encontrem já em fase de cobrança coerciva. Estes planos têm de funcionar de forma automática, como já ocorreu antes.

O despacho alarga às dívidas em cobrança coerciva a elaboração oficiosa de planos de pagamento a prestações sem necessidade de garantia, replicando a solução usada para as dívidas em fase de cobrança voluntária.

Relativamente às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5.000 euros para pessoas singulares ou de 10.000 euros para pessoas coletivas, a AT terá de disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, independentemente da apresentação do pedido.

A possibilidade de pagamento a prestações deve ocorrer quando estejam em causa dívidas que se vençam até à data de entrada em vigor de um diploma que o Governo está a ultimar, e que consagrará a emissão automática de planos de pagamento em prestações antes e durante o processo de execução fiscal.

As notificações a estes contribuintes serão feitas durante o mês de fevereiro, começando a primeira prestação a ser paga após 31 de março de 2021, uma vez que até essa data, os processos de execução fiscal estão suspensos.

O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) será obtido no Portal das Finanças, e a falta de pagamento de qualquer das prestações tem como consequência o fim do plano e implica o vencimento imediato das prestações seguintes.

O despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) prevê também a manutenção da elaboração oficiosa dos planos prestacionais para a fase da cobrança voluntária e a notificação dos contribuintes em causa, continuando com uma solução criada no ano passado e que abrangeu nomeadamente as pessoas com IRS a devolver ao Estado, na sequência da entrega anual da declaração do imposto.

Pretende-se assim ajudar as famílias e empresas a regularizar a sua situação fiscal, de forma a poderem aceder aos apoios, nomeadamente no âmbito da Covid-19, já que uma das exigências para poder beneficiar desses apoios é a não existência de dívidas fiscais ou contributivas.

Número de prestações

O número de prestações é definido por referência ao número máximo previsto nesta tabela:

O número de prestações é definido por referência ao número máximo previsto nesta tabela 

O pagamento da primeira prestação ocorre até ao fim do mês seguinte ao da criação do plano pela AT e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente.

A AT procede notifica os contribuintes dos planos prestacionais assim criados, e o documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) deverá ser obtido através do Portal das Finanças.

A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes, instaurando-se processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

 

Referências
Despacho n.º 1090-C/2021, de 26.01.2021

 

 

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27.01.2021​