Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Programa Regressar prolongado até 2023

Empresas - Particulares


Programa Regressar prolongado até 2023


O Programa Regressar foi prolongado até 2023 e reforçado, servindo como mais um instrumento para a fase de retoma e recuperação da economia e do emprego em Portugal. O benefício fiscal associado é prorrogado pelo que devem ser promovidas as iniciativas legislativas adequadas nesse sentido.

O Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, responsável pela operacionalização e acompanhamento do Programa, também se mantém.

O diploma entrou em vigor a 1 de janeiro e determina que os emigrantes, seus descendentes e familiares têm acesso:

  • a medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego em Portugal; e
  • a medidas de aprendizagem ou aperfeiçoamento da língua portuguesa nos casos em que se mostre necessário.

Segundo informação do Governo, o Programa teve interesse e procura significativos, inclusivamente no contexto atual de crise pandémica e de incerteza económica, com cerca de 3.000 pessoas abrangidas pela medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal.

Como área estratégica de intervenção, a educação, formação profissional e ensino superior irá ser implementada em articulação com as áreas governativas da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da ciência, tecnologia e ensino superior.

Assim, nsta matéria, devem disponibiliza-se respostas de formação e/ou reconversão profissional para os cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar que dela necessitem, direcionando as respostas, sempre que possível, para processos de recrutamento em Portugal, e incentivar o regresso e a fixação de estudantes em Portugal, através do contingente específico para emigrantes e lusodescendentes, e da disponibilização, quando se mostre necessário, de acesso à aprendizagem ou aperfeiçoamento da língua portuguesa, nomeadamente através da Plataforma de Português Online, e/ou de cursos de Português Língua de Acolhimento.

No âmbito da mobilidade geográfica e apoios ao emprego, o programa vai incentivar o regresso e a fixação de emigrantes em Portugal, através:

  • da implementação de uma medida de apoio financeiro a conceder aos emigrantes, seus descendentes ou familiares que iniciem atividade laboral em Portugal continental;
  • da comparticipação nos custos da viagem para Portugal dos destinatários e respetivos membros do agregado familiar, nos custos de transporte de bens para Portugal e nos custos com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais dos destinatários, e do acesso, a emigrantes, seus descendentes e familiares, a instrumentos de apoio à inserção em emprego, nomeadamente no âmbito de medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego.

Fiscalidade

O Programa Regressar excluiu até agora de tributação, 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que se tenham tornado fiscalmente residentes em 2019 ou 2020 e:
- não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores,
- tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015, e
- tenham a sua situação tributária regularizada, sem prejuízo de este benefício não poder ser transmitido em vida.

Aguarda-se a publicação da nova legislação nesta matéria.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020 - DR n.º 253/2020, Série I de 31.12.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019 - DR n.º 62/2019, Série I de 28.03.2019

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

12.01.2021​