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Resgate de PPR/E até 30 de setembro


Entrou em vigor no dia 1 de janeiro um regime que permite que o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) e Educação possa ser reembolsado, desde que tenham sido subscritos até 31 de março de 2020.

Assim, até 30 de setembro de 2021, o valor de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de poupança-educação (PPE) e de planos de poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) (438,81 euros em 2020) pelos participantes desses planos.

Para este efeito, exige-se que um dos membros do seu agregado familiar:

- esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos;

- tenha sido colocado em situação de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

- esteja em situação de desemprego registado no IEFP, I. P.;

- seja elegível para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores;

- seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;

- sendo trabalhador em situação de desproteção económica e social, preencha os pressupostos para beneficiar do apoio extraordinário previsto no Orçamento Suplementar de 2020, ou do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores;

- apresente uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019; ou

- sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória. Neste caso, o valor dos planos a reembolsar pode ir até ao limite mensal de 1,5 IAS.

O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.

As instituições de crédito e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 30 de setembro de 2021, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E, ao abrigo deste regime nos seus sítios na Internet e nos extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, caso os emitam.

Desde que os planos tenham sido subscritos até 31 de março de 2020, não serão acrescidos estes montantes à coleta do IRS do ano da verificação dos factos.

O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as entidades que regulam quanto ao cumprimento desta última norma.

Trata-se de uma medida similar a outra que já esteve em vigor até setembro do ano passado.

 

Referências
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigo 362.º, 156.º
Lei n.º 18/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
Lei n.º 7/2020 - DR n.º 71-A/2020, Série I de 10.04.2020, artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020
Estatuto dos Benefícios Fiscais artigo 21.º n.º 4
Lei n.º 27-A/2020 - DR n.º 143/2020, 1º Supl, Série I de 24.07.2020
Lei n.º 4-C/2020 - DR n.º 68/2020, 3º Sup, Série I de 06.04.2020

 

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06.01.2021​