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Adiantamentos para beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas


Foi hoje publicada a deliberação do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão que aprovou a 18 de março a quarta alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas.

O diploma entra em vigor amanhã, 14 de abril e altera as condições de processamento dos pagamentos do incentivo no que respeita ao pagamento a título de adiantamento.

Em geral, aumenta a percentagem do adiantamento quando se trate de beneficiários que sejam entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Processamento dos pagamentos de incentivo

No PTA - Garantia, o processamento dos pagamentos de incentivo obedece a várias condições, três das quais são alteradas, subindo para 25% a percentagem de adiantamento possível para entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Assim, o valor do adiantamento pode corresponder a um máximo de 50% do incentivo aprovado,
dependendo o seu processamento de:

  • celebração do termo de aceitação ou contrato;
  • identificação da percentagem do adiantamento pretendido;
  • apresentação de uma garantia bancária, prestada por uma entidade com representação em território nacional ou, não possuindo essa representação, registada, para o efeito, junto do Banco de Portugal, ou de garantia prestada no âmbito do Sistema Nacional de Garantia Mútua, emitida a favor da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência, I.P.) enquanto Entidade Pagadora, ou do Organismo Intermédio com competências delegadas de pagamento aos beneficiários;
  • independentemente da percentagem do adiantamento pretendido, a parcela correspondente a 10% do incentivo aprovado, ou a 25% (em vez de 15%) no caso de entidades públicas ou entidade privadas sem fins lucrativos, é processada automaticamente mediante a verificação das condições da celebração do termo de aceitação ou contrato e da identificação da percentagem do adiantamento pretendido, estando dispensada de apresentação da garantia.
  • o valor da garantia referida subalínea iii) é determinado pela seguinte fórmula:
    G (% de I) = (PTA (% de I) 25%) x 0,8, para as entidades públicas ou entidade privadas sem fins lucrativos, ou G (% deI) = (PTA (% de I) 10%) x 0,8, para as restantes entidades
    (sendo G = Garantia, I = Incentivo, PTA = Adiantamento);
  • no caso da percentagem do adiantamento pretendido corresponder a 10% do incentivo aprovado, ou a 25% se submetido por entidades públicas ou entidade privadas sem fins lucrativos, só pode ser processado um novo PTA, após validação do montante da despesa elegível relativa ao PTA anterior;

Em caso algum a soma de todos os pagamentos poderá ultrapassar 95% do incentivo aprovado ou apurado em função do grau de execução do projeto.

Projetos de avisos de candidaturas publicados após 14 de abril 2021

As novas regras produzem efeitos no caso de projetos apresentados em avisos para candidaturas publicados depois de 14 de abril 2021 e até 30 de junho de 2022; findo este período volta a ser aplicado o regime estabelecido no despacho de 2015, ou seja:

- independentemente da percentagem do adiantamento pretendido, a parcela correspondente a 10% do incentivo aprovado, ou a 15% no caso de entidades públicas ou entidade privadas sem fins lucrativos, é processada automaticamente mediante a verificação das condições da celebração do termo de aceitação ou contrato e da identificação da percentagem do adiantamento pretendido, estando dispensada de apresentação da garantia;

- o valor da garantia referida subalínea iii) é determinado pela seguinte fórmula:
G (% de I) = (PTA (% de I) -15%) × 0,8, para as entidades públicas ou entidade privadas sem fins lucrativos, ou G (% de I) = (PTA (% de I) -10%) × 0,8, para as restantes entidades,
sendo G = Garantia, I = Incentivo, PTA = Adiantamento;

- no caso da percentagem do adiantamento pretendido corresponder a 10% do incentivo aprovado, ou a 15% se submetido por entidades públicas ou entidade privadas sem fins lucrativos, só pode ser processado um novo PTA, após validação do montante da despesa elegível relativa ao PTA anterior.

 

Referências
Despacho n.º 3756/2021 - DR n.º 71/2021, Série II de 13.04.2021
Despacho n.º 10172-A/2015 - DR n.º 177/2015, 1º Supl, Série II de 2015-09-10

 

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14.04.2021​​​