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Alargados apoios para os pais em teletrabalho


Foi já publicada a lei que altera, por apreciação parlamentar, o apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em aplicação desde 22 de janeiro deste ano, bem como as medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus, aumentando os apoios para os pais em teletrabalho.

Estão previstas, nomeadamente, medidas para pagamento em prestações de dívidas de mensalidades e melhores condições de acesso ao apoio à família por agregados monoparentais.

O diploma entrou em vigor a 8 de abril.

Este é um de três diplomas que o Governo anunciou ir enviar ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por obrigar ao incumprimento do limite de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2021.

Medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus

Até agora, o apoio à família - quer para trabalhadores por conta de outrem quer para trabalhadores independentes - não podia ser recebido simultaneamente por ambos os progenitores; é recebido apenas uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Agora, se os progenitores quiserem, podem partilhar o apoio.

Além disso, se um dos progenitores desempenhar a sua atividade noutra forma, nomeadamente por teletrabalho, o outro progenitor mantém o direito ao apoio.

  • Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem

O apoio à família não é cumulável com os apoios da medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho.

Quanto a quotização da contribuição social, sobre o apoio à família incide a quotização do trabalhador e 50% da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma, salvo quando a entidade empregadora revista natureza pública (exceto setor empresarial do estado), em que o apoio é assegurado integralmente pela mesma.

  • Apoio excecional à família para trabalhadores independentes

O valor do apoio correspondente agora à totalidade da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020 e não a um terço.

O apoio continua com o limite mínimo de 438,81 euros (1 IAS) mas o máximo passa para 1 316,43 euros em vez de 1 097,03 euros (3 IAS em vez de 2,5 IAS), não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

Apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Falta ou atraso no pagamento das mensalidades

Não é permitido às instituições responsáveis por equipamentos de apoio à infância, educação ou ensino anular a matrícula nem cobrar juros ou qualquer outra penalidade por falta ou atraso no pagamento de mensalidade quando os utentes demonstrem existir quebra do seu
rendimento mensal.

Para esses efeitos, a prova do rendimento pode ser feita por qualquer meio legalmente admissível, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social.

Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades devidas após a determinação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID -19 deve ser elaborado um plano de pagamento, definido entre a instituição e os utentes, que pode iniciar-se no segundo mês posterior ao da cessação das medidas excecionais, a requerimento do utente.

Salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações previstas no plano de pagamento não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida.

Apoio excecional à família

O regime de faltas justificadas sem perda de direitos (salvo retribuição) em vigor tem as seguintes adaptações:

  • nas famílias monoparentais com filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos, o progenitor pode optar pelo regime de teletrabalho ou pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho;
  • nas famílias com pelo menos um filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho;
  • as famílias com filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho.

Acompanhamento específico a crianças e jovens em situação de risco ou perigo

Uma nova regra determina que, sem prejuízo do apoio em caso de suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino devem toram as medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares:

  • a todos os alunos beneficiários do escalão C da ação social escolar; e
  • a alunos que não sejam beneficiários dos apoios alimentares no âmbito da ação social escolar mas necessitem desse apoio.

Acolhimento de filhos ou dependentes a cargo de pessoal docente

Passa a prever-se que o pessoal docente, cuja atividade letiva seja desenvolvida em tempo real e que permita a interação online, possa recorrer aos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas, exclusivamente para efeitos de acolhimento de filhos ou outros dependentes a cargo.

 

Referências
Lei n.º 16/2021 - DR n.º 67/2021, Série I de 07.04.2021
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - DR n.º 15/2021, 1º Supl, Série I de 22.01.2021, artigos 1.º, 3.º e 4.º; novos artigos 3.º -A, 4.º-A, 4.º-B e 4.º-C
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020, artigos 23.º e 24.º

 

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12.04.2021​​​