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Alteradas regras para festivais e espetáculos 2021


Atendendo à evolução da pandemia, foram atualizadas as regras relativas aos espetáculos não realizados; foram alteradas as medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, no contexto da pandemia de COVID-19, nomeadamente quanto à realizados e promoção de festivais neste verão.

O diploma produz efeitos a 1 de abril.

As medidas excecionais e temporárias aplicam-se ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados, por determinação das autoridades.

Em matéria de reagendamento, os espetáculos devem, sempre que possível, ser reagendados até 14 dias úteis antes da data prevista para a realização do evento, sob pena de o adiamento ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento. Um espetáculo reagendado tem agora de ocorrer até 31 de dezembro de 2022. O reagendamento pode implicar, alternativa ou cumulativamente, a alteração de local, data e hora, mediante acordo entre os agentes culturais envolvidos e os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos.

Quanto a espetáculos promovidos por entidades públicas, a entidade promotora deve informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial.

A realização de festivais e outros espetáculos semelhantes obedece às orientações emitidas pela Direção-Geral de Saúde (DGS) em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da COVID-19, as quais podem ser definidas após a realização de eventos teste-piloto. Tais eventos têm por finalidade, nomeadamente a definição das orientações técnicas relativas à ocupação de lugares, à lotação e ao distanciamento físico.

Os espetadores, artistas e técnicos, bem como a todos os trabalhadores e prestadores de serviços envolvidos na organização, realização e produção de festivais e espetáculos de natureza análoga, poderão estar sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2.

Quando a espetáculos inicialmente agendados para 2020 e que apenas ocorram em 2022, os consumidores que não exerçam o seu direito à devolução do preço dos bilhetes no prazo de 14 dias úteis a contar da data prevista para a realização do evento em 2021 perdem o reembolso e aceitam o reagendamento do espetáculo.

Festivais e espetáculos em 2021

Este ano, podem realizar-se ao vivo, em recintos cobertos ou ao ar livre, festivais ou espetáculos de natureza análoga. Para começar, terão a forma de eventos teste-piloto, para a definição das orientações técnicas, nomeadamente relativas à ocupação de lugares, à lotação e ao distanciamento físico, para que a Direção-Geral de Saúde (DGS) emita as orientações apropriadas.

Trata-se de festivais ou espetáculos comunicados nos termos do regime de funcionamento, instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, e do regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, de 2014, republicado em 2019.

A realização deve obedecer às orientações emitidas pela DGS face à evolução da pandemia da doença COVID-19 e os eventos teste-piloto são promovidos em articulação com a DGS.

Neste âmbito, podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2:

  • os espetadores;
  • os artistas e técnicos;
  • todos os trabalhadores e prestadores de serviços envolvidos na organização, realização e produção de festivais e espetáculos de natureza análoga.

Reagendamento e cancelamento

Ao reagendamento e cancelamento de festivais e espetáculos de natureza análoga, aplicam-se com as necessárias adaptações, algumas regras previstas para o ano passado, nomeadamente:

  • os vales são válidos até 31 de dezembro de 2022;
  • os espetáculos reagendados devem ocorrer até 31 de dezembro de 2022.

Assim, os portadores de bilhetes de ingresso têm direito à emissão de um vale de igual valor ao preço pago. O vale é emitido à ordem do portador do bilhete e é transmissível a terceiros por mera tradição, sendo necessário que refira a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor. O vale mantém o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do bilhete de ingresso.

Caso o vale não seja utilizado até 31 de dezembro de 2022, o portador tem direito ao reembolso do valor do mesmo, a solicitar no prazo de 14 dias úteis.

Os agentes culturais devem publicitar várias informações, nomeadamente:

  • o cancelamento do espetáculo ou a nova data para a sua realização;
  • o local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo para emissão de vale;
  • todos os espetáculos a realizar pelo mesmo promotor, até 31 de dezembro de 2022, que permitam a utilização dos vales emitidos, bem como o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo para utilização do mesmo;
  • a lista das agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes que permitam a utilização do vale;
  • o local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo de reembolso do vale não utilizado.

A emissão e utilização do vale, bem como o reembolso, não podem implicar a cobrança de qualquer outro valor ou comissão ao portador do bilhete de ingresso.

O reagendamento do espetáculo não pode implicar o aumento do custo do bilhete de ingresso para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores dos mesmos.

Quando o valor do bilhete para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja superior ao valor do vale, este pode ser usado como princípio de pagamento de bilhetes de valor superior, para outros eventos realizados pelo mesmo promotor.

Se o valor do novo bilhete for inferior ao valor do vale, o remanescente pode ser utilizado para aquisição de bilhetes para outros eventos do mesmo promotor.

Casos especiais de reagendamento de espetáculos de 2020

O reagendamento de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga inicialmente agendados para o ano de 2020 e que ocorram apenas em 2022, dá lugar à restituição do preço do bilhete de ingresso ao respetivo portador.

O portador do bilhete tem direito a solicitar a devolução do preço no prazo de 14 dias úteis a contar da data prevista para a realização do evento no ano de 2021.

O portador de um vale emitido com data de validade até 31 de dezembro de 2021 tem direito a solicitar o reembolso do seu valor no prazo de 14 dias úteis após o término de validade do respetivo vale.

Na falta de pedido de reembolso nos prazos previstos, considera-se que o portador do bilhete ou do vale aceita o reagendamento sem direito ao reembolso do valor, aplicando-se com as necessárias adaptações as regras sobre reagendamento, nomeadamente, a validade dos vales termina a 31 de dezembro de 2022 e os espetáculos reagendados devem ocorrer até 31 de dezembro de 2022.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 26-A/2021 - DR n.º 65/2021, 3º Supl, Série I de 05.04.2021
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020, artigos 2.º, 4.º, 11.º e 14.º; novos artigos 5.º-B e 5.º-C
Decreto-Lei n.º 90/2019 - DR n.º 127/2019, Série I de 05.07.2019

 

 

 

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07.04.2021​​​