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Alterados apoios para turismo, cultura eventos e espetáculos


Foram definidas as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas novas regras que alargam o âmbito de resposta do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador.

A portaria entra em dia 17 de abril mas produz efeitos a 1 de janeiro deste ano.

Acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica

Os trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros de
órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo,
cultura, eventos e espetáculos, e que estejam em situação de comprovada paragem total da sua
atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19,
podem aceder ao apoio extraordinário à redução da atividade económica desde que detenham um dos seguintes códigos da classificação portuguesa das atividades económicas:

Atividades com os seguintes códigos à data de 31 de dezembro de 2020:

  • 20510 - Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia;
  • 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • 47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;
  • 49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e.;
  • 551 - Estabelecimentos hoteleiros (e todas as subclasses);
  • 552 - Residências para férias e outros alojamentos de curta duração (e todas as subclasses);
  • 553 - Parques de campismo e de caravanismo (e todas as subclasses);
  • 559 - Outros locais de alojamento (e todas as subclasses);
  • 561 - Restaurantes (e todas as subclasses);
  • 562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições (e todas as subclasses);
  • 563 - Estabelecimentos de bebidas (e todas as subclasses);
  • 581 - Edição de livros, de jornais e de outras publicações (e todas as subclasses);
  • 591 - Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão (e todas as subclasses);
  • 592 - Atividades de gravação de som e edição de música (e todas as subclasses);
  • 74200 - Atividades fotográficas;
  • 771 - Aluguer de veículos automóveis (e todas as subclasses);
  • 77210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos;
  • 791 - Agências de viagem e operadores turísticos (e todas as subclasses);

O seguintes códigos (nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares):

  • 1314 - Arqueólogos;
  • 1326 - Guias -intérpretes;
  • 2010 - Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão;
  • 2011 - Artistas de circo;
  • 2019 - Cantores;
  • 2012 - Escultores;
  • 2013 - Músicos;
  • 2014 - Pintores;
  • 2015 - Outros artistas;
  • 3010 - Toureiros;
  • 3019 - Outros artistas tauromáquicos.

Contribuições para a segurança social

As atividades económicas abaixo indicadas têm dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social.

Assim, as entidades empregadoras dos setores do turismo e da cultura, com quebra de faturação, beneficiam da dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social desde que detenham, à data de 31 de dezembro de 2020, um dos códigos da atividade:

  • 20510 - Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia;
  • 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • 47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;
  • 49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e.;
  • 551 - Estabelecimentos hoteleiros (e todas as subclasses);
  • 552 - Residências para férias e outros alojamentos de curta duração (e todas as subclasses);
  • 553 - Parques de campismo e de caravanismo (e todas as subclasses);
  • 559 - Outros locais de alojamento (e todas as subclasses);
  • 561 - Restaurantes (e todas as subclasses);
  • 562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições (e todas as subclasses);
  • 563 - Estabelecimentos de bebidas (e todas as subclasses);
  • 581 - Edição de livros, de jornais e de outras publicações (e todas as subclasses);
  • 591 - Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão (e todas as subclasses);
  • 592 - Atividades de gravação de som e edição de música (e todas as subclasses);
  • 74200 - Atividades fotográficas;
  • 771 - Aluguer de veículos automóveis (e todas as subclasses);
  • 77210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos;
  • 791 - Agências de viagem e operadores turísticos (e todas as subclasses);

 

Referências
Portaria n.º 85/2021 - DR n.º 74/2021, Série I de 16.04.2021
Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - DR n.º 58/2021, 1º Supl, Série I de 24.03.2021
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - DR n.º 147/2020, 1º Supl, Série I de 30.07.2020
Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - DR n.º 10/2021, 2º Supl, Série I de 15.01.2021
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 151.º

 

 

 

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16.04.2021​​​