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Apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário


O Parlamento recomendou ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário.

Este serviço foi já aprovado, mas não está em funcionamento.

O serviço poderá ser usado em caso de execução de obras em substituição do senhorio, por exemplo.

Assim, o Executivo deve pôr a funcionar, no máximo até 15 de maio, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), para garantir a correta tramitação dos processos de assédio imobiliário, conforme estabelecido no Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Deverá ainda, segundo a recomendação da Assembleia da República, concretizar uma campanha de divulgação do SIMA, conforme previsto na lei, com informações sobre:

  • os tipos de assédio imobiliário;
  • a tramitação do processo de denúncia;
  • medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios;
  • reforço da segurança e da estabilidade no arrendamento urbano;
  • proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade.

O SIMA foi aprovado em meados de março, tendo o Parlamento recomendado a sua implementação logo no final desse mês, apesar de apenas agora esta ter sido publicada em Diário da República.

 

Referências
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021 - DR n.º 73/2021, Série I de 15.04.2021
Lei n.º 13/2019 - DR n.º 30/2019, Série I de 12.02.2019

 

 

 

 

 

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19.04.2021​​​