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Atestado de incapacidade multiúso para doentes oncológicos


Foi ontem publicado o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados.

O diploma entra em vigor dia 11 de abril.

Nos termos da nova lei, é instituído um procedimento especial de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, com fundamento na atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60% no período de cinco anos após o diagnóstico.

O atestado médico é da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado.  

A confirmação do diagnóstico e a emissão do atestado cabe necessariamente a um médico especialista diferente do médico que segue o doente.

Estão dispensados de junta médica para atribuição dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei os doentes com diagnóstico de doença oncológica devidamente atestado.

Os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha ultrapassado o período inicial de cinco anos beneficiam do grau de incapacidade de 60% até à realização de nova avaliação.

 

Referências
Lei n.º 14/2021 - DR n.º 66/2021, Série I de 06.04.2021

 

 

 

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07.04.2021​​​