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Dedução de prejuízos fiscais por grupos de sociedades


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, quando a sociedade mãe de um grupo de sociedades, depois de ter optado pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade (RETGS), passe a apresentar as suas declarações de rendimentos segundo o regime geral de tributação, cessa esse regime especial, deixando de ser possível a dedução dos prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o mesmo vigorou.

O caso

Uma sociedade dedicada à exploração agrícola, florestal e pecuária deduziu aos respetivos lucros tributáveis do exercício de 2003 prejuízos fiscais verificados durante os exercícios de 1999 a 2001, em que fora tributada segundo o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). No entanto, verificou-se que, a partir de 2002, a sociedade dominante do grupo passara a apresentar as declarações de rendimentos pelo regime geral, o que levou a Administração Tributária (AT) a considerar que tinha cessado a aplicação do RETGS, rejeitando a dedução desses prejuízos. Também não foram aceites os custos relacionados com a atividade de turismo rural, visto a sociedade não ter licença de utilização para turismo no espaço rural e não exercer essa atividade de turismo rural, nem a dedução do IVA referente às aquisições de bens e de serviços relacionados com essa atividade. Em consequência, foram efetuadas correções à matéria tributável e liquidado o imposto em falta. Inconformada, a sociedade reclamou, tendo depois recorrido para tribunal. Este julgou procedente a impugnação, decisão da qual a Fazenda Pública recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu parcial provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida apenas na parte em que anulara a correção à matéria coletável, por desconsideração dos prejuízos dos exercícios de 1999 a 2001.

Decidiu o TCAS que, quando a sociedade mãe de um grupo de sociedades, depois de ter optado pelo RETGS, passe a apresentar as suas declarações de rendimentos segundo o regime geral de tributação, cessa esse regime especial, deixando de ser possível a dedução dos prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o mesmo vigorou.

O RETGS é aplicável por opção e constitui um regime de tributação que propicia vantagens fiscais, na medida em que permite a comunicabilidade dos prejuízos entre as sociedades de um mesmo grupo. Sendo pressuposto para que se possa optar pela aplicação desse regime especial a existência de um grupo de sociedades e que esse regime seja escolhido pela sociedade dominante. Uma vez cessada a aplicação do RETGS, deixa de haver opção pela continuação do mesmo, o qual só pode voltar a ser aplicado se, e quando, for novamente solicitada a sua aplicação.

No caso, tendo a sociedade mãe do grupo, depois de ter optado pelo RETGS com efeitos a partir de 01/01/2001, passado, a partir de 2002, a apresentar as declarações de rendimentos indicando o regime geral de tributação, essa opção pelo regime geral de tributação, na falta de demonstração de que tenha resultado de qualquer erro ou lapso, tem que ser entendida como uma manifestação expressa de renúncia ao RETGS. Não podendo ser a sociedade dominada a optar pela aplicação do RETGS, mediante a entrega de declaração de substituição, uma vez que essa opção requer sempre a intervenção da sociedade dominante.

Tendo terminado a aplicação do RETGS, deixam ser dedutíveis aos respetivos lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que esse regime se aplicou. Razão pela qual esteve bem a AT quando não aceitou a dedução dos prejuízos fiscais verificados durante os exercícios de 1999 a 2001, aos lucros tributáveis do exercício de 2003.

Quanto à dedução dos custos relativos à atividade secundária ou acessória de turismo de habitação rural, consideram-se como custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, devendo estes encargos estar contabilizados e documentados e presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada. A regra é, assim, a de que as despesas corretamente contabilizadas sejam aceites como custos fiscais, tendo o critério da indispensabilidade sido criado pelo legislador, não para permitir à AT intrometer-se na gestão das empresas, ditando como devem aplicar os seus meios, mas para impedir a consideração fiscal de gastos que não se inscrevam no âmbito das suas atividades e tenham sido realizados para a prossecução de outros interesses. Devem, assim, ser considerados custos fiscalmente dedutíveis todas as despesas que se relacionem diretamente com o processo produtivo e subsumíveis num perfil lucrativo. Fora do conceito de indispensabilidade ficarão apenas os atos desconformes com o escopo social, aqueles que não se insiram no interesse da sociedade, sobretudo porque não visem o lucro. Pelo que, no caso, não sendo contestada a realização dos custos contabilizados pela sociedade, com a realização de reparações necessárias à manutenção dos respetivos equipamentos, e estando provado que a mesma exerceu a atividade de turismo de habitação, embora a tendo suspendido temporariamente, deve ser aceite a dedução dos custos tidos com essa mesma atividade.

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 417/08.2BEBJA, de 28 de janeiro de 2021
Código do IRC, na redação em vigor à data dos factos, artigos 63.º a 65.º

 

 

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12.04.2021​​​