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IRC e depreciações: utilização de quotas inferiores às quotas mínimas fiscais


O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) flexibilizou o prazo de comunicação relativamente à mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes, no âmbito do IRC.

Assim, a comunicação à AT de utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às quotas mínimas fiscais para o período de tributação de 2020, pode ser efetuada até ao final do mês de maio de 2021 ou do 5.º mês seguinte ao termo do período de tributação para os sujeitos passivos que utilizem períodos de tributação diferentes do ano civil.

Para ser possível utilizar esta prorrogação de prazo, a razão invocada para a utilização dessas quotas de depreciação ou amortização inferior às quotas mínimas deverá ser a quebra de atividade em contexto da pandemia COVID-19.

De acordo com a regra geral, essa comunicação deve ser feita até ao termo do primeiro período de tributação em que o sujeito passivo pretenda iniciar a aplicação de tais quotas.

 

Referências
Despacho SEAAF n.º 99/2021-XXII, de 26.03.2021
Código do IRC, artigo 31.º-A n.º 5
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14.09.2021, artigo 18.º
Despacho n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 09.11.2020

 

 

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05.04.2021​​​