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IRC: medida extraordinária de contagem de prazos


Foi hoje publicada uma lei que consagra uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e do Código Fiscal do Investimento (CFI), durante o período de tributação de 2020 e o seguinte, tendo em conta os efeitos da pandemia.

Assim, durante os períodos de tributação de 2020 e o seguinte, fica suspensa a contagem do prazo de reinvestimento dos valores de realização. Desta forma, as empresas vão poder beneficiar do regime de reinvestimento das mais-valias.

Conforme as regras em vigor, quando uma empresa tem uma mais-valia fiscal, se declarar na Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal a intenção de reinvestir essa mais-valia na compra, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, de ativos intangíveis ou de ativos biológicos não consumíveis, apenas 50% desse valor é considerado na determinação do lucro tributável.

Pode fazer esse reinvestimento no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação ou até ao final do segundo período de tributação seguinte.

De acordo com a lei hoje publicada, a contagem destes prazos fica suspensa em 2020 e 2021, e esses efeitos retroagem a 1 de janeiro de 2020.

 

Referências
Lei n.º 21/2021 - DR n.º 76/2021, Série I de 20.04.2021, artigo 6.º
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 48.º n.º 1 a)
Código Fiscal do Investimento, artigos 23.º n.º 3 e 38.º n.º 4

  

 

 

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20.04.2021​​​