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IRS e declaração de apoios COVID: esclarecimentos atualizados


O Governo esclareceu qual o enquadramento tributário de algumas das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19.

Assim, face às dúvidas que têm sido suscitadas, esclarece que:

  • estão sujeitos a IRS os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19 para compensação de retribuições; os apoios recebidos no âmbito do layoff simplificado, o apoio à retoma e os apoios excecionais à família têm por isso de ser declarados no Modelo 3 do IRS;
  • não estão sujeitos a IRS os apoios destinados à compensação de perda de rendimentos estão excluídos de tributação em sede de IRS.

Ou seja:

Estão sujeitos a IRS:

  • Layoff simplificado
  • Apoio à retoma
  • Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem, membros dos órgãos estatutários e pessoal do serviço doméstico
  • Apoio excecional à família para trabalhadores independentes

Não têm de ser declarados no Modelo 3 do IRS:

  • Medidas de proteção social na doença e na parentalidade: isolamento profilático, subsídio de doença, doença profissional e subsídios de assistência a filho e a neto
  • Complemento de estabilização
  • Medidas de apoio aos trabalhadores independentes:
    • apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e de membro de órgão social - gerentes
    • medida extraordinária de incentivo à atividade profissional
    • medida de enquadramento de situações de desproteção social
  • Apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2
  • Linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura
  • Prestações de desemprego que foram prorrogadas em 2020

Tal como em todos os anos, será aconselhável esperar pela estabilização da ferramenta de entrega do IRS durante alguns dias, uma vez que os contribuintes que já tentaram entregar a sua declaração reportaram a existência de vários bugs, designadamente a inclusão do anexo F relativo a rendimentos prediais no IRS de contribuintes que não têm esses rendimentos.

Aguarda-se também a correspondente atualização das instruções de preenchimento da declaração modelo 3 do IRS.

De acordo com o Modelo 3 a utilizar este ano para declarar os rendimentos obtidos em 2020, estes rendimentos devem ser declarados, consoante os casos, nos anexos B e C.

Anexo B, quadros 412 a 414:

Campo 412 - Destina-se à indicação de subsídios destinados à exploração, devendo ser declarado neste campo o valor dos subsídios à exploração recebidos no ano a que respeita a declaração. Neste campo devem ainda ser considerados os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, os subsídios destinados à exploração, nomeadamente, os seguintes:

- deixa de ser declarado aqui o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente – aguarda-se atualização oficial;
medida extraordinária de incentivo à atividade profissional;
incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial;
compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas;
outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente.

Campo 413 - Destina-se à indicação de subsídios ou subvenções não destinados à exploração, devendo ser declarado neste campo 1/5 do montante dos subsídios recebidos no ano a que a declaração respeita, bem como 1/5 dos montantes recebidos nos últimos quatro anos.

Neste campo devem ainda ser considerados os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, que pela sua natureza se enquadrem em subsídios ou subvenções não destinados à exploração, nomeadamente, os seguintes:
- Programa Adaptar;
- Apoio ao setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;
- Apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes;
- Outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente.

Campo 414 - Destina-se à indicação dos restantes rendimentos da categoria B. Neste campo devem ainda ser considerados, os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, nomeadamente, os seguintes:
- deixa de ser declarado aqui o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente – aguarda-se atualização oficial;
- cessação temporária das atividades de pesca das embarcações polivalentes (compensação salarial);
- cessação temporária das atividades de pesca de arrasto costeiro (compensação salarial);
- cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco (compensação salarial);
- apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca;
- apoio extraordinário aos trabalhadores de atividades itinerantes de diversão e restauração e aos profissionais de recintos de feiras e mercados;
- outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente.

Campo 458
Destina-se à indicação dos restantes rendimentos de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não incluídos nos campos anteriores. Neste campo devem ainda ser considerados, os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, nomeadamente, os seguintes:

  • apoio excecional à família (trabalhadores independentes);
  • cessação temporária das atividades de pesca das embarcações polivalentes (compensação salarial);
  • cessação temporária das atividades de pesca de arrasto costeiro (compensação salarial);
  • cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco (compensação salarial);
  • apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca;
  • apoio extraordinário aos trabalhadores de atividades itinerantes de diversão e restauração e aos profissionais de recintos de feiras e mercados;
  • outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente.

Anexo C, Quadro 11A

No Quadro 11A devem ser identificadas as entidades que procederam a pagamentos de subsídios ou subvenções, bem como as respetivas importâncias de acordo com a natureza do subsídio.

Na coluna Subsídios destinados à exploração, deve ser indicado o montante do(s) subsídio(s) recebido(s), por entidade, durante o ano de 2020. No preenchimento desta coluna devem, também, ser considerados os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, nomeadamente, os seguintes:

- deixa de ser declarado aqui o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente – aguarda-se atualização oficial;

  • medida extraordinária de incentivo à atividade profissional;
  • incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial;
  • compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas;
  • outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente.

Na coluna Subsídios não destinados à exploração, deve ser indicado o montante do(s) subsídio(s) recebido(s) durante 2020. Devem, também, ser considerados os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, nomeadamente, os seguintes:

  • Programa Adaptar;
  • Apoio ao setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;
  • Apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes;
  • Outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente.

 

Referências
Ofício-circulado n.º 20223/2020, de 28/04
Despacho n.º 133/2020-XXII, de 30.03.2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020, artigo 26.º
Portaria n.º 71-A/2020 - DR n.º 52-A/2020, 1º Supl, Série I de 15.03.2020
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020
Decreto Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio -- DR n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 07.05.2020
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - DR n.º 118/2020, 2º Supl, Série I de 19.06.2020 - artigo 4.º
Portaria n.º 162-B/2020 - DR n.º 125/2020, 1º Supl, Série I de 30.06.2020

 

 

 

 

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01.04.2021​​​