Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Nova declaração para importações de baixo valor

Empresas - Particulares


Nova declaração para importações de baixo valor


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está implementar um novo sistema informático, o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Importação do Código Aduaneiro da União (CAU). O sistema implementa a referida declaração e será o primeiro passo para introduzir os requisitos comuns em matéria de dados  na vertente «importação» resultantes do CAU (STADAIMP-CAU-RBV).

A isenção de IVA para mercadorias importadas de valor não superior ao limiar de 22 euros vai começar a partir de 1 de julho de 2021, no ambito das novas regras de IVA para o comércio eletrónico adotadas pela União Europeia (UE) em dezembro de 2017. Por outro lado, os requisitos de dados padrão já deixaram de ser adequados para a declaração aduaneira de mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco que não exceda 150 euros, face ao aumento das transações de comércio eletrónico e à introdução das novas regras de IVA para este comércio.

Por isso, para facilitar o desembaraço aduaneiro destas mercadorias, foi criada a possibilidade de apresentar uma declaração aduaneira normalizada, com um conjunto reduzido de dados, para a sujeição ao regime aduaneiro de introdução simultânea em livre prática e no consumo.

Esta declaração poderá ser apresentada para mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco que não exceda 150 euros e que beneficiem de uma franquia de direitos de importação, sendo também aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

Quanto a mercadorias sujeitas a IEC, como o tabaco ou bebidas, esta declaração aduaneira apenas será aplicável se, cumulativamente;
- beneficiem de franquia de direitos de importação;
- estejam no regime de isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objeto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros; e
- beneficiem de isenção de IEC nele prevista.

Caso as mercadorias não se enquadrem no âmbito de aplicação desta declaração deverão ser
desalfandegadas, em princípio através da apresentação de uma declaração aduaneira atualmente em produção, com os dados definidos no anexo 9 do ADMT-CAU5 tramitada no STADAIMP – Declaração Eletrónica.

Conceito de remessa

Produtos de tabaco, álcool e bebidas alcoólicas, por exemplo, têm isenção de IEC, desde que não sejam ultrapassados certos limiares quantitativos. Para efeitos da concessão da franquia e da isenção, os limiares têm de ser aferidos por remessa.

Para efeitos da aferição desses limiares, constitui uma remessa:

  • Mercadorias expedidas em simultâneo pelo mesmo expedidor para o mesmo destinatário, e
  • Cobertas pelo mesmo contrato de transporte.

Não constitui uma remessa, mas sim remessas distintas:

  • Mercadorias expedidas pelo mesmo expedidor para o mesmo destinatário que, apesar de chegarem no mesmo dia, tenham sido encomendadas e expedidas separadamente e como remessas distintas, ou
  • Mercadorias expedidas pelo mesmo expedidor para o mesmo destinatário que tenham sido encomendadas no mesmo momento, mas expedidas em momentos distintos.

Conceito de Valor Intrínseco

O valor intrínseco constitui:

  • Para as mercadorias com caráter comercial: o preço das próprias mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União, com exclusão dos custos de transporte e de seguro, salvo se estiverem incluídos no preço e não indicados separadamente na fatura, e quaisquer outras imposições e encargos determináveis pelas autoridades aduaneiras a partir de quaisquer documentos relevantes;
  • Para as mercadorias desprovidas de caráter comercial: o preço que teria sido pago pelas próprias mercadorias se tivessem sido vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União, com exclusão dos custos de transporte e de seguro e quaisquer outras imposições e encargos determináveis pelas autoridades aduaneiras a partir de quaisquer documentos relevantes.

 

Referências
Ofício-circulado n.º 15827/2021, de 30.03.2021
Lei n.º 47/2020 - DR n.º 164/2020, de 24.08.2020

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

15.04.2021​​​