Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Novas medidas do estado de emergência

Empresas - Particulares


Novas medidas do estado de emergência


A regulamentação do estado de emergência aplicável ao território continental foi atualizada, continuando o levantamento de medidas de confinamento definido em março.

As novas regras entraram em vigor hoje, 5 de abril.

Em 19 municípios a incidência de COVID-19 ainda é superior a 120 casos por 100 mil habitantes, sendo estes alvo de acompanhado das medidas de saúde pública.

Deixam de estar suspensas as atividades no âmbito do ensino:

  • atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do básico em regime presencial nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário;
  • as atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares, para os alunos que retomam ou tenham retomado as atividades letivas e educativas;
  • as atividades de equipamentos sociais na área da deficiência, como centros de atividades e capacitação para a inclusão;
  • as atividades de apoio social desenvolvidas em centros de dia (sem prejuízo da suspensão das desenvolvidas em centro de dia com funcionamento acoplado a outras respostas sociais, que podem reiniciar mediante avaliação da Segurança Social e da DGS);

Podem reabrir no comércio, serviços e cultura:

  • atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho e prestação de serviços abertos ao público com menos de 200 metros quadrados (m2) de áres de venda e entrada autónoma e independente pelo exterior;
  • serviço em esplanadas abertas de estabelecimentos de restauração e similares com um limite de quatro pessoas por grupo;
  • feiras e mercados para além da venda de produtos alimentares, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas;
  • ginásios e academias mas sem aulas de grupo;
  • atividade física e desportiva de baixo risco, nos termos das orientações específicas da Direção-Geral da Saúde (DGS);
  • museus, monumentos, galerias de arte, salas de exposições, palácios e sítios arqueológicos ou similares, nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados.

Atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados

Estão encerradas as instalações e estabelecimentos referidos nesta lista.

Estão suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de
área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados e uma entrada
autónoma e independente pelo exterior.

Excecionam-se desta suspensão as atividades que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, que pode consultar aqui.

A suspensão também não se aplica:

  • aos estabelecimentos de comércio por grosso;
  • aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect), desde que disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior. É interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

Horários

Apenas podem abrir ao público antes das 10:00 h:

  • os estabelecimentos que não tenham encerrado ao abrigo da regulamentação do estado de emergência;
  • os salões de cabeleireiro, os barbeiros, os institutos de beleza, os restaurantes e similares, as cafetarias, as casas de chá e afins e as instalações desportivas, nos termos em que sejam admitidos ao abrigo deste diploma.

As atividades de comércio a retalho não alimentar e prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados. O retalho alimentar encerra às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.

Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições em esplanadas abertas, às 22:30 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.

Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplicam-se os mesmos horários, sem prejuízo de, fora daqueles períodos, ser possível a entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou o consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

Os equipamentos culturais, como museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares, cujo funcionamento seja admitido nos termos do presente decreto, encerram às 22:30 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.

No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

Exceções à suspensão de atividades, encerramento de estabelecimentos e horários

Ficam excluídos da suspensão de atividades, encerramento de estabelecimentos ou horários de abertura, funcionamento ou encerramento de estabelecimentos, independentemente
da sua localização ou área:

  • estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, e serviços de apoio social, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais;
  • farmácias e estabelecimentos de vendas de medicamentos não sujeitos a receita médica;
  • estabelecimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, bem como aos
  • estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;
  • estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas;
  • atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, como áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;
  • postos de abastecimento de combustíveis fora das autoestradas, bem como aos postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas;
  • estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
  • h estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental,
  • após o controlo de segurança dos passageiros.

Feiras e mercados

É permitido o funcionamento de feiras e mercados, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente.

Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, elaborado pelo município competente ou aprovado pelo mesmo, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.

O plano de contingência deve ser disponibilizado no sítio do município na Internet. A reabertura das feiras e mercados deve ser precedida de ações de sensibilização de todos os feirantes e comerciantes, relativas à implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de higiene. O plano de contingência deve, com as necessárias adaptações, respeitar as regras em vigor para os estabelecimentos de comércio a retalho quanto a ocupação, permanência e distanciamento físico, assim como as orientações da DGS, nomeadamente:

  • procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, sintomas ou
  • contacto com um caso confirmado da doença COVID-19;
  • obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira por parte dos feirantes e comerciantes e dos clientes;
  • distanciamento físico adequado entre lugares de venda, quando possível;
  • medidas de higiene, como obrigatoriedade de higienização das mãos e de etiqueta respiratória, disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, nas entradas e saídas dos recintos das feiras e mercados, nas instalações sanitárias, quando existentes, bem como a respetiva disponibilização pelos feirantes e comerciantes, quando possível;
  • medidas de acesso e circulação relativas, nomeadamente:
  • gestão dos acessos ao recinto das feiras e dos mercados, de modo a evitar uma concentração excessiva quer no seu interior quer à entrada dos mesmos;
  • regras aplicáveis à exposição dos bens, preferencialmente e sempre que possível, mediante a exigência de disponibilização dos mesmos pelos feirantes e comerciantes;
  • procedimentos de desinfeção dos veículos e das mercadorias, ajustados à tipologia dos produtos e à organização da circulação;
  • plano de limpeza e de higienização dos recintos das feiras e dos mercados;
  • protocolo para recolha e tratamento dos resíduos.

Regras especiais para restauração e similares

Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).
Os restaurantes situados em conjuntos comerciais podem funcionar para consumo para fora através de entrega ao domicílio, ou take-away caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior.

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  • observância das instruções específicas da DGS, bem como das regras e instruções agora previstas;
  • apenas sejam ocupados os espaços ou serviços de esplanada abertas, sendo proibida a permanência dentro do estabelecimento;
  • não seja admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se todos
  • forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;
  • o cumprimento dos horários definidos;
  • recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

Os restaurantes situados em conjuntos comerciais podem funcionar caso disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior e de uma esplanada aberta que seja de uso exclusivo pelos clientes desse estabelecimento.

Consideram-se esplanadas abertas, por exemplo;
- as que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», desde que ao ar livre; ou
- qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

Quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do
estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Em regra, os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

 

Atividades letivas

Ficam suspensas:

  • as atividades letivas, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, do ensino secundário, às quais é aplicável o regime não presencial;
    Exceto, sempre que necessário, sendo os mesmos assegurados, os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e, ainda, pelos centros de recursos para a inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos centros de apoio à aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais, salvaguardando -se, no entanto, as orientações das autoridades de saúde; bem como a realização de provas ou exames de curricula internacionais.
  • as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de convívio, centro de atividades de tempos livres, excluindo quanto às crianças e aos alunos que retomem ou tenham retomado as atividades educativas e letivas, e universidades seniores;
  • as atividades letivas e não letivas presenciais das instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.

Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público adotam as medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar.
As Equipas Locais de Intervenção Precoce retomam as respetivas atividades presenciais regulares, salvaguardadas todas as medidas de higiene e segurança recomendadas pela DGS.

Os Centros de Apoio à Vida Independente devem manter -se a funcionar, garantindo a prestação presencial dos apoios aos beneficiários por parte dos assistentes pessoais, podendo as equipas técnicas, excecionalmente, realizar com recurso a meios telemáticos, as atividades compatíveis com os mesmos.

 

Referências
Decreto n.º 6/2021 - DR n.º 64-A/2021, Série I de 03.04.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - DR n.º 50-A/2021, Série I de 13.03.2021
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 - DR n.º 59/2021, 1º Supl, Série I de 25.03.2021
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020

 

Referências
Despacho SEAAF n.º 99/2021-XXII, de 26.03.2021
Código do IRC, artigo 31.º-A n.º 5
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14.09.2021, artigo 18.º
Despacho n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 09.11.2020

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

05.04.2021​​​