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Registo para regimes especiais de IVA


A entrada em vigor da legislação relativa ao comércio eletrónico foi adiada para 1 de julho de 2021, em vez da anterior data – 1 de janeiro. Esta medida segue o que foi decidido a nível europeu.

Assim, os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais do IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens, podem efetuar o registo, por via eletrónica, junto da AT, entre 1 de abril e 30 de junho de 2021.

A transição, do regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo, ou não estabelecidos na União Europeia, que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, para o novo regime especial, ocorre diretamente para os sujeitos passivos que em 30 de junho de 2021 se encontrem abrangidos por aquele regime.

 

Referências
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigos 377.º a 380.º
Lei n.º 47/2020 - DR n.º 164/2020, Série I de 24.08.2020

 

 

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06.04.2021​​​