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Responsabilidade dos gerentes da sociedade


O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a qualificação da insolvência como furtuita não obsta a que os gerentes da sociedade possam ser condenados, em ação própria instaurada para o efeito pelo Administrador da Insolvência, a restituírem a quantia que tenha deixado de entrar nos cofres da sociedade, depois de terem destinado parte da verba proveniente da venda de um imóvel ao pagamento de uma dívida de outra sociedade.
 
O caso

Depois de uma sociedade imobiliária ter sido declarada insolvente, a respetiva massa insolvente, representada pelo Administrador da Insolvência, intentou uma ação contra os antigos sócios e gerentes da sociedade, pedindo a sua condenação no pagamento do valor que tinham recebido pela venda de um imóvel da sociedade, cujo cheque para pagamento do preço tinham endossado à ordem de outra sociedade, para pagamento de uma dívida de um dos sócios. Mas a ação foi julgada totalmente improcedente, considerando o tribunal que, como a insolvência não tinha sido considerada culposa, carecia de fundamento legal a condenação dos seus gerentes. Inconformada, a massa insolvente recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e condenando solidariamente os réus a pagarem a quantia devida à massa insolvente, acrescida de juros.

Decidiu o TRG que a qualificação da insolvência como furtuita não obsta a que os gerentes da sociedade possam ser condenados, em ação própria instaurada para o efeito pelo Administrador da Insolvência, a restituírem a quantia que tenha deixado de entrar nos cofres da sociedade, depois de terem destinado parte da verba proveniente da venda de um imóvel ao pagamento de uma dívida de outra sociedade.

A eficácia da qualificação da insolvência como culposa ou fortuita está limitada ao processo de insolvência, pelo que o facto de a insolvência ter sido declarada fortuita não impede a responsabilização dos administradores e gerentes da sociedade por danos causados no exercício das suas funções, quer à sociedade, quer a credores ou a terceiros, desde que verificados os respetivos pressupostos legais.

A qualificação da insolvência como fortuita impede que os administradores da sociedade insolvente sejam condenados a indemnizar os credores da mesma no âmbito do processo da insolvência, mas não obsta a que o Administrador da Insolvência os demande fora desse processo, instaurando para o efeito a necessária ação. Seno que a responsabilidade dos administradores e gerentes perante a sociedade e os credores de acordo com as regras substantivas do Código das Sociedades Comerciais não é afastada pelas regras próprias da insolvência.

Fora desse quadro da insolvência, os pressupostos da responsabilidade dos administradores e gerentes para com a sociedade são a verificação de um ato ou omissão de violação de quaisquer deveres legais ou contratuais; o caráter culposo desse ato ou omissão; a existência de um dano sofrido pela sociedade, não sendo exigido que a situação patrimonial se torne deficitária, e a verificação de um nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e esse dano sofrido pela sociedade. Sendo que a lei estabelece uma presunção de culpa, incumbindo aos gerentes ou administradores ilidirem a presunção, provando ter agido como um gestor criterioso.

Preenche esses pressupostos legais o comportamento dos gerentes da sociedade insolvente que vendam um imóvel do património da sociedade e destinem parte da verba proveniente do pagamento do preço ao pagamento da dívida de uma outra sociedade, detida por um desses mesmos gerentes.

No caso, apurou-se que o cheque destinando ao pagamento do preço de venda imóvel da sociedade insolvente foi endossado a outra sociedade, que ficou com parte desse valor, e assim utilizado para pagar uma dívida que não era da sociedade insolvente, mas sim da firma de um dos sócios. Embora não se tenha provado que essa quantia tenha ingressado no património de qualquer um dos dois gerentes da insolvente, esse comportamento é violador das regras legais, pois não pode deixar de ser considerado que viola os deveres de diligência o gerente que vende bens de uma sociedade para pagar uma dívida de outra sociedade da qual é também gerente, dissipando assim o património social da primeira.

Estão, assim, verificados os pressupostos legais para a responsabilização dos gerentes, os quais devem ser solidariamente condenados a pagar à massa insolvente a quantia de deixou de entrar nos cofres da sociedade.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 5824/17.7T8GMR-J.G1, de 21 de janeiro de 2021
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos 82.º e 185.º
Código das sociedades Comerciais, artigo 72.º

 

 

 

 

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19.04.2021​​​