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Teletrabalho até final do ano


O Governo prorrogou o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, depois de ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Para já, o regime é prolongado até 31 de dezembro, mas poderá ainda vir a ser prorrogado novamente após consulta dos parceiros sociais.

O cumprimento é fiscalizado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Face à situação epidemiológica nacional deste último ano, foram estabelecidas regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais, nomeadamente no âmbito do teletrabalho obrigatório e do desfasamento de horários.

Chegada a fase em que se projeta a retoma gradual da atividade económica, o Executivo  vai manter as medidas específicas aplicáveis às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o legitime.
Entende que vai haver maior número de interações sociais e de pessoas em circulação, com maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares.

Assim, mantém-se a reorganização das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção, nomeadamente a implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, de modo a evitar ajuntamentos de pessoas no decurso da realização do trabalho presencial, com vista à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, bem como no que se reporta ao teletrabalho obrigatório.

Constitui contraordenação muito grave a violação das regras sobre:

  • Organização desfasada de horários;
  • Alteração de horário de trabalho;
  • Trabalho temporário e prestação de serviços.

Constitui contraordenação grave o incumprimentos de:

  • Obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral;
  • Decisões da ACT sobre requisitos do teletrabalho;
  • Teletrabalho em situações específicas.

O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 25-A/2021 - DR n.º 62/2021, 1º Supl, Série I de 30.03.2021
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020
Código do Trabalho, artigos 548.º a 566.º

 

 

 

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01.04.2021​​​