Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Vistos Gold voltam ao Parlamento

Empresas - Particulares


Vistos Gold voltam ao Parlamento


As últimas alterações à Lei de Estrangeiros vão ser alvo de apreciação parlamentar apresentada pelo Bloco de Esquerda, com discussão marcada para o plenário de dia 8 de abril.

O diploma de fevereiro que incorpora os Vistos Gold nas prioridades de coesão territorial para os territórios mais vulneráveis e para a política de habitação estará sujeito a alterações ou a revogação, caso a votação assim o determine.

Este regime prevê que a partir de 2022 a autorização de residência para investimento seja dirigida preferencialmente aos territórios do interior, para finalidades de investimento na criação de emprego, requalificação urbana e do património cultural. As novas regras serão aplicáveis a todos os pedidos de autorização de residência para investimento requeridos após essa data.

No âmbito do imobiliário, as autorizações de residência para investimento deixam de ser aplicáveis para aquisição de imóveis que se destinem a habitação salvo nas regiões autónomas.
https://www.lexpoint.pt/conteudos/993/102044/noticias/golden-visa-regras-mudam-em-2022

Contudo, refere o BE, se a aquisição do imóvel se destinar a fins turísticos (o mais frequente) ou a outros, mantém-se a possibilidade de acesso a vistos gold e dos mesmos problemas de aumento dos preços e especulação, opacidade e crimes de colarinho branco.

O BE defende que o Parlamento deve reavaliar a lei já que os vistos gold continuam associados a práticas de corrupção, tráfico de influências, peculato, branqueamento de capitais e outros ilícitos fiscais e criminais, e com vários indicadores comprovativos da situação. Por outro lado, desde 2014 que o Parlamento Europeu tem aprovado resoluções sobre a matéria, tendo em março de 2019 recomendado a sua eliminação.

 

Referências
Apreciação Parlamentar 44/XIV/2 (BE), de 09.03.2021
Decreto-Lei n.º 14/2021 - DR n.º 30/2021, Série I de 12.02.2021

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

08.04.2021​​​