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Zona Franca da Madeira com novas regras


Como resultado de uma proposta apresentada pelo Governo, para corresponder às exigências feitas no ano passado pela Comissão Europeia de recuperação de apoios indevidamente concedidos a empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, foi aprovado pela Assembleia da República e hoje publicada em Diário da República uma lei que, além de alterar matérias diversas no âmbito dos benefícios fiscais, altera o regime de benefícios fiscais aplicáveis à Zona Franca da Madeira.

Assim, por um lado, adia-se até 31 de dezembro de 2027, a tributação em IRC à taxa de 5% dos rendimentos obtidos por entidades licenciadas a operar naquela Zona Franca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2021.

Aquelas entidades ficam sujeitas a um dos seguintes limites máximos anuais aplicáveis aos benefícios fiscais previstos neste regime:
20,1% do valor acrescentado bruto gerado anualmente na Região Autónoma da Madeira, ou
30,1% dos custos anuais de mão de obra suportados na Região Autónoma da Madeira, ou
15,1% do volume anual de negócios realizado na Região Autónoma da Madeira.

Tal como era já aplicável, as entidades referidas ficam sujeitas à limitação do benefício a conceder, através da aplicação de plafonds máximos à matéria coletável a que é aplicável a taxa reduzida prevista, nos termos seguintes:

  • 2,73 milhões de euros pela criação de um a dois postos de trabalho;
  • 3,55 milhões de euros pela criação de três a cinco postos de trabalho;
  • 21,87 milhões de euros pela criação de seis a 30 postos de trabalho;
  • 35,54 milhões de euros pela criação de 31 a 50 postos de trabalho;
  • 54,68 milhões de euros pela criação de 51 a 100 postos de trabalho;
  • 205,50 milhões de euros pela criação de mais de 100 postos de trabalho.

Os limites máximos da matéria coletável referidos são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades beneficiárias mantêm em cada exercício, tendo por referência o seguinte:

  • o número de postos de trabalho é determinado por referência ao número de pessoas que aufiram rendimentos de trabalho dependente, pagos ou colocados à disposição pela entidade licenciada, desde que residam, para efeitos fiscais, na Região Autónoma da Madeira ou, não residindo, nela exerçam a sua atividade ou sejam trabalhadores ou tripulantes de navios ou embarcações de recreio registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR);
  • os trabalhadores a tempo indeterminado, parcial ou intermitente são considerados proporcionalmente ao praticado a tempo inteiro numa situação comparável, medido em número de unidades de trabalho-ano (UTA);
  • são excluídos do cômputo do número de postos de trabalho:
    - os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, no que respeita às respetivas entidades utilizadoras;
    - os trabalhadores em regime de cedência ocasional, no que respeita à entidade cessionária;
    - os trabalhadores em regime de pluralidade de empregadores, quando o empregador que representa os demais no âmbito da relação de trabalho não se encontre licenciado na Zona Franca da Madeira.

As entidades referidas licenciadas para operar na zona franca industrial beneficiam ainda de uma dedução de 50 % à coleta do IRC desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes condições:

  • contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio;
  • contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas atividades de elevado valor acrescentado;
  • promovam a contratação de recursos humanos altamente qualificados;
  • contribuam para a melhoria das condições ambientais;
  • criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos.

As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2021 (terminava em 2020), podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com:

  • Indústrias transformadoras;
  • Produção e distribuição de eletricidade, gás e água;
  • Comércio por grosso;
  • Transportes e comunicações;
  • Atividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas e atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras;
  • Ensino superior, ensino para adultos e outras atividades educativas;
  • Outras atividades de serviços coletivos.

Estão excluídas deste regime:

  • as entidades que exerçam atividades intragrupo e cuja atividade principal se insira nas Atividades das sedes sociais ou Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão, bem como as entidades cuja atividade principal se insira em atividades financeiras e de seguros;
  • as entidades que exerçam atividade nos setores siderúrgico e das fibras sintéticas, bem como nos setores do carvão e da construção naval;
  • as entidades que exerçam atividade nos setores da agricultura, da silvicultura, da pesca, da aquicultura e da indústria extrativa;
  • as entidades consideradas empresas em dificuldade;
  • as entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão da Comissão Europeia que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

Estabelece-se agora, que se consideram gerados, suportados ou realizados na Região Autónoma da Madeira os rendimentos e ganhos, bem como os gastos e perdas, imputáveis à atividade realizada pela entidade licenciada através de uma estrutura empresarial adequada localizada na Região Autónoma da Madeira.

As isenções de IRS, IRC, Imposto do Selo previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais para a Zona Franca da Madeira e para a Zona Franca da Ilha de Santa Maria são prorrogadas até 31 de dezembro de 2027.

Assim, são isentos de IRC os juros de empréstimos contraídos por entidades instaladas nas zonas francas, desde que o produto desses empréstimos se destine à realização de investimentos e ao normal funcionamento das mutuárias, no âmbito da zona franca, e desde que os mutuantes sejam não residentes no restante território português, excetuados os respetivos estabelecimentos estáveis nele situados.

São isentos de IRS ou de IRC:

  • os rendimentos resultantes da concessão ou cedência temporária, por entidades não residentes em território português, excetuados os estabelecimentos estáveis aí situados e fora das zonas francas, de patentes de invenção, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, processos de fabrico ou conservação de produtos e direitos análogos, bem como os derivados da assistência técnica e da prestação de informações relativas a uma dada experiência no sector industrial, comercial ou científico, desde que respeitantes a atividade desenvolvida pelas empresas no âmbito da zona franca;
  • os rendimentos das prestações de serviços auferidos por entidades não residentes e não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português fora das zonas francas, desde que devidos por entidades instaladas na mesma e respeitem à atividade aí desenvolvida.

São isentos de IRS ou de IRC os rendimentos pagos pelas sociedades e sucursais de trust off-shore instaladas nas zonas francas a utentes dos seus serviços, desde que estes sejam entidades instaladas nas zonas francas ou não residentes no território português.

São isentos de IRS os tripulantes dos navios registados no registo internacional de navios, criado e regulamentado no âmbito da Zona Franca da Madeira, ou no registo internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da Zona Franca da ilha de Santa Maria, relativamente às remunerações auferidas nessa qualidade, e enquanto tais registos se mantiverem válidos.

São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, operações, atos e produtos previstos na tabela geral do imposto do selo respeitantes a entidades licenciadas nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, bem como às empresas concessionárias de exploração das mesmas Zonas Francas, salvo quando tenham por intervenientes ou destinatários entidades residentes no território nacional, excetuadas as zonas francas, ou estabelecimentos estáveis de entidades não residentes que naquele se situem.
Às empresas concessionárias das zonas francas, aos respetivos sócios ou titulares e aos atos e operações por elas praticados conexos com o seu objeto aplica-se o regime fiscal referido supra, beneficiando, ainda, as primeiras de isenção de IRC até 31 de Dezembro de 2017.

Para estes efeitos, consideram-se residentes em território português as entidades como tal qualificadas nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, e que não sejam consideradas residentes noutro Estado, por força de convenção destinada a eliminar a dupla tributação de que o Estado Português seja parte.

 

Referências
Lei n.º 21/2021 - DR n.º 76/2021, Série I de 20.04.2021
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigos 33.º e 36.º-A
Decreto n.º 126/XIV, de 25.03.2021, artigo 5.º
Proposta de Lei 66/XIV [Governo], de 22.12.2020
Decisão da Comissão, de 2013
Decisão da Comissão, de 2007

  

 

 

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20.04.2021​​​

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