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IVAucher e fases do programa


Foi ontem publicada a portaria que determina as fases do programa IVAucher, que foi regulamentado e começou a funcionar na semana passada.

Aguardava-se a determinação das datas relativas ao programa, o que foi agora feito.

Assim, sublinha-se mais uma vez que o programa «IVAucher» tem caráter temporário, e que decorre entre o dia 1 de junho e o dia 31 de dezembro de 2021.

Abrange as seguintes fases:

  • apuramento do montante do benefício, entre 1 de junho e 31 de agosto de 2021, inclusive; e
  • utilização pelos consumidores do montante apurado na primeira fase, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2021, inclusive.

Recordamos que este programa temporário foi previsto pelo Orçamento do estado para 2021, e pretende apoiar e estimular o consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença COVID-19. Trata-se de um mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante um trimestre posterior, em consumos nesses mesmos setores.

Referências
Portaria n.º 119/2021 de 07.06.2021
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 de 28.05.2021
Lei n.º 75-B/2020 de 31.12.2020, artigo 405.º



 

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08.06.2021