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Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público


Foram aprovadas medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, que entram em vigor hoje, dia 9 de junho, e alterações às medidas excecionais e temporárias para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público, que começaram a vigorar no verão do ano passado.

A nova lei prevê a dispensa de pagamento da mensalidade nas residências dos serviços de ação social escolar durante este ano, um aspeto que depende ainda de o Governo criar as necessárias condições a nível de disponibilidade orçamental para o ano económico de 2021, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário.

Dispensa de pagamento da mensalidade

Durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, quando decretada pelo Governo, autoridade de saúde competente ou instituição do ensino superior, na sequência de estado de emergência, não é devido o pagamento da mensalidade correspondente à utilização de residências da responsabilidade dos serviços de ação social nos períodos em que o estudante não resida nessas instalações em virtude daquela suspensão.

O não pagamento não prejudica o estudante, nomeadamente na perda de cama no presente ano letivo ou anos letivos subsequentes.

Compete agora ao Governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à dispensa de pagamento da mensalidade.

Entrega e apresentação de teses ou dissertações

Nos termos previstos no Orçamento do Estado para 2021, deve ser prorrogado, até ao final do deste ano letivo, o prazo para a entrega e apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor nas instituições de ensino superior públicas. O adiamento da entrega de teses não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos.

Esta regra é agora aplicável à entrega e apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou de doutor nas instituições de ensino superior públicas e, em ambos os casos não implica qualquer pagamento adicional de valores referentes a propinas, taxas e emolumentos, após 1 de janeiro de 2021.

A prorrogação do prazo aplica-se também aos estudantes inscritos no ano letivo de 2019/2020 que não tenham entregado e ou apresentado a sua tese ou dissertação até ao final do ano civil de 2020 e se tenham inscrito no ano letivo de 2020/2021 apenas para efeito de entrega e ou apresentação da tese ou dissertação, sem pagamento adicional de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos.

São restituídos os valores adicionais de propinas, taxas e emolumentos pagos desde 1 de janeiro de 2021, exclusivamente para os estudantes que a partir dessa data se encontravam no período de conclusão do ciclo de estudos.

Os prazos para conclusão dos estágios curriculares necessários para a conclusão do ciclo de estudos são prorrogados por período idêntico àquele em que o estudante se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos. Esta regra não prejudica a candidatura a ciclo de estudos subsequente ao que se reporta o estágio curricular.

Acesso a avaliações e regime de prescrições
Os anos letivos de 2019-2020 e 2020-2021 não são considerados para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.
Nos anos letivos de 2019-2020 e 2020-2021, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial.

 

Referências
Lei n.º 35/2021 de 08.06.2021
Lei n.º 38/2020 de 18.08.2020, artigo 5.º
Lei n.º 75-B/2020 de 31.12.2020, artigo 259.º

 

 

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09.06.2021